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norma nº 376/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 376 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 36 ,DE 24 DE Manto DE 2023. 
Dispõe sobre alterações no Código 
Tributário do Município de Miguel Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário 
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 
1997, passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redação; 
TABELA III 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 
 
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 
 
UFIR-MP 
 
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 
2. KXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 
D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 
C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 
D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 
E)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
4. PESSOAS JURÍDICAS 
(ATIVIDADES) ALÍQUOTA (PERCENTUAL 
SOBRE A RECEITA BRUTA 
 
MENSAL) 
 
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 
D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 
C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX d) Serviço 10.04 do art. 165 
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as 
Prefeitura 
disposições 
de 
em 
Miguel 
contrário. 
Pereira 
Em, de Aarão — de 2023, CÂMARA MUNICPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Publicado em. 2. 4 103 1n23, 
DRÉ PI 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro U/ 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
 
NSECA boné 124 
Pag 2-2 
Prefeito Municipal / 
“eis fo á AGRRA 
 SERVIDOR 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br

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