| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 36 ,DE 24 DE Manto DE 2023. Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redação; TABELA III TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) UFIR-MP 1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 2. KXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 4. PESSOAS JURÍDICAS (ATIVIDADES) ALÍQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL) a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX d) Serviço 10.04 do art. 165 Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as Prefeitura disposições de em Miguel contrário. Pereira Em, de Aarão — de 2023, CÂMARA MUNICPAL DE MIGUEL PEREIRA | Publicado em. 2. 4 103 1n23, DRÉ PI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro U/ Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 NSECA boné 124 Pag 2-2 Prefeito Municipal / “eis fo á AGRRA SERVIDOR (24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br