norma nº 377/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2X DE 24 DE Mar - DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE | DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 
SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 
038, 
 
de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir: 
 
Cargo Funcional Vaga Aumentada 
 
Farmacêutico 03 
Parágrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura pNunicipal de Miguel Pereira, 
Em, 2h de Re O de 2023. 
AL, das” — (CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
/ André Pin Af so Publicado em. 2 44 022 1023 
 
 
Prefeito Municipal 
D.O.n 
 
“A 57º Rágls) 2-5 
 
/ 
Ginaade. L Cabala 
SERVIDOR 
PADENMT Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro nd iva Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 es 01/012 
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