norma nº 4064/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº 4.064, DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
Obriga bares, restaurantes, casas 
noturnas e de eventos a adotarem 
medidas de auxílio à mulher que se 
sinta em situação de risco. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME 
ART. 52, 8 7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas 
para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências 
desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de 
um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. 
81º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em 
qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento 
para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 
82º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher 
e o estabelecimento podem ser utilizados. 
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os 
seus funcionários. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 deimarço de 2023. 
 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: Ju 103 2023, 
D0.nº41 39 Pago LS 
Mom o na 
SERVIDOR 
 
 
EDUARDO PAULOCORRÉÊA 
Presidente 
 
 
Mariana Soares de Oliveira 
Técnica Legislativa 
Página 1 Matr. 01/014