norma nº 4065/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº 4.065, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o prolongamento e 
denominação da Rua José Carlos 
Augusto da Silva, antiga Rua C, no 
bairro Retiro das Palmeiras. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
CONFORME ART. 52, 8 7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado o prolongamento da antiga Rua C, a partir da Rua Maurício 
Silveira até a Rua Alzino Ferreira Tinta, passando a denominar-se Rua José Carlos 
da Silva, no bairro Retiro das Palmeiras. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de março de 2023. 
 /, 
VITOR BATISTA RAL DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
 [ CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
m 24/03 1joi3 Publicado & 
n0.n: 72129... págs NE 
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