norma nº 753/2023

qts, Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
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MHGgE PRECISA 
 
RESOLUÇÃO Nº 753, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza a viagem do Vereador Anderson 
de Souza Sarpa Santos para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos, para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 26 e retorno previsto para o dia 29 de março de 2023, a fim de 
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução. 
Art. 5º Esta Re 
 
 
Olução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de março de 2023. 
 
 
N IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário | 24 Secretário