norma nº 4068/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINC4-069 DE 24 DE Maito DE 2023 / 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de 
Educação, no valor de R$ 2.342.027,49. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 2.342.027,49 (dois milhões, 
trezentos e quarenta e dois mil, vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), às 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1540 - R$ 2.342.027,49 (Transferências do FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
[31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 89.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens 
e Adultos [31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 20.516,88 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da - 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.020.358,65 
31.91.13.02.1540 | Obrigações Patronais - RPPS R$ 128.666,56 
 
 
 33.90.39.99.1540 | Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros |R$ 892.214,36 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades Ed. Infantil - Creche 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 110.995,43 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Pré-Escola ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 80.275,61 | 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2022, de acordo com o de 
acordo com o inciso |, do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme 
demonstrativo abaixo: 
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2022 
Descrição Valor R$ 
Superávit financeiro em 31/12/2021 R$ 1.737.132,42 
(+) Receita FUNDEB recebida em 2022 R$ 19.862.508,10 
(+) Receita aplicação financeira do FUNDEB em 2022 R$ 610.611,50 
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2022 (1) R$ 0,00 
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc.) em 2022 (2) R$ 0,00 
(+) Cancelamento passivos, financ. (RP, outros) efetuados/2022 R$ 0,00 
Total dos recursos financeiros em 2022 R$ 22.210.252,02 
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2022 R$ 19.868.224,53 
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2022 R$ 2.342.027,49 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de MOÇO de 2023 - 
/ ADA fal DRE PINTO DE AFOÔNSECA 
/ Prefeito Municipal 
 
«ÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: ZéS O 2 [7023 
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Técnica Legislativa 
Matr. 01/012