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norma nº 1263/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1263 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDispõe sobre aprovação da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2018 sob a responsabilidade do Prefeito Sr. André Pinto de Afonseca conforme parecer prévio favorável do TCE/RJ.
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PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre aprovação da Prestação de
Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira referente ao
exercício de 2018 sob a responsabilidade do
Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca,
conforme parecer prévio favorável do
TCE/RJ.”
Considerando o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 8 1º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira;
Considerando a deliberação do Plenário realizada em Sessão Extraordinária
realizada no dia 27 de janeiro de 2020, Processo Administrativo nº 575/2019, 0
Poder Legislativo Municipal, aprovou o parecer prévio do Colendo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado no Processo TCE/RJ nº 207.616-
1/2019;
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2018, sob a
responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, acatando-se na
integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro, com as ressalva, determinação e recomendação - do
Processo TCE/RJ nº 207.616-1/2019 - Processo Administrativo nº Totoo
CMMP - 12.12.2019.
 
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre aprovação da Prestação de
Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira referente ao
exercício de 2018 sob a responsabilidade do
Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca,
conforme parecer prévio favorável do
TCE/RJ.”
Considerando o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 8 1º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira;
Considerando a deliberação do Plenário realizada em Sessão Extraordinária
realizada no dia 27 de janeiro de 2020, Processo Administrativo nº 575/2019, 0
Poder Legislativo Municipal, aprovou o parecer prévio do Colendo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado no Processo TCE/RJ nº 207.616-
1/2019;
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2018, sob a
responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, acatando-se na
integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro, com as ressalva, determinação e recomendação - do
Processo TCE/RJ nº 207.616-1/2019 - Processo Administrativo nº Totoo
CMMP - 12.12.2019. 
 
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
Art. 2º - A decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, pugnou
pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38, VII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art. 31, da Constituição República
Federativa do Brasil.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 27 de janeiro de 2020.
EDUARDO. LO CORRÊA IVANILSON ENÂNCIO DA SILVA
Presi 7presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATI RALH DE AFONSECA
1º Secretário 2º Secretário
 
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
Art. 2º - A decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, pugnou
pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38, VII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art. 31, da Constituição República
Federativa do Brasil.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 27 de janeiro de 2020.
EDUARDO. LO CORRÊA IVANILSON ENÂNCIO DA SILVA Presi 7presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATI RALH DE AFONSECA
1º Secretário 2º Secretário

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