| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2018 sob a responsabilidade do Prefeito Sr. André Pinto de Afonseca conforme parecer prévio favorável do TCE/RJ. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263, DE 27 DE JANEIRO DE 2020. “Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2018 sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio favorável do TCE/RJ.” Considerando o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 8 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira; Considerando a deliberação do Plenário realizada em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2020, Processo Administrativo nº 575/2019, 0 Poder Legislativo Municipal, aprovou o parecer prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado no Processo TCE/RJ nº 207.616- 1/2019; A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalva, determinação e recomendação - do Processo TCE/RJ nº 207.616-1/2019 - Processo Administrativo nº Totoo CMMP - 12.12.2019. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263, DE 27 DE JANEIRO DE 2020. “Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2018 sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio favorável do TCE/RJ.” Considerando o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 8 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira; Considerando a deliberação do Plenário realizada em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2020, Processo Administrativo nº 575/2019, 0 Poder Legislativo Municipal, aprovou o parecer prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado no Processo TCE/RJ nº 207.616- 1/2019; A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalva, determinação e recomendação - do Processo TCE/RJ nº 207.616-1/2019 - Processo Administrativo nº Totoo CMMP - 12.12.2019. PODERLEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Art. 2º - A decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art. 31, da Constituição República Federativa do Brasil. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de janeiro de 2020. EDUARDO. LO CORRÊA IVANILSON ENÂNCIO DA SILVA Presi 7presidente CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATI RALH DE AFONSECA 1º Secretário 2º Secretário PODERLEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Art. 2º - A decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art. 31, da Constituição República Federativa do Brasil. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de janeiro de 2020. EDUARDO. LO CORRÊA IVANILSON ENÂNCIO DA SILVA Presi 7presidente CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATI RALH DE AFONSECA 1º Secretário 2º Secretário