norma nº 4074/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINºS YO) DE // DE 5/4) DE 2023. 
ALTERA LEI N.º 3.835, DE 13 DE JANEIRO 
DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 3.835, de 13 de janeiro de 2022, 
passando a vigorar com a seguinte nova redação. 
“Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica 
o Município de Miguel Pereira — RJ autorizado a ceder ou vincular em 
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, modo pro-solvendo, as 
receitas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou 
Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias 
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e 
intermunicipal e de comunicação (ICMS) a que se referem os artigos 158 
e 159, inciso |, alínea “b”, e o $3º da Constituição Federal, nos termos do 
inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com 
idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em 
direito admitidas. 
$1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal 
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados. 
$2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da 
Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento 
das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 81º art. 32, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
ho 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQDmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 41 de conil” de 2023. 
ANDRÉ PINTO dis PREFEITO MÚNICIPAL 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Publicado em: 41. LO4 12072 
 
 
 
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