norma nº 4072/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEN 402 DE il PE eloul DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 515.418,31
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Arm. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 515.418,31 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e
dezoito reais e trinta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 1706 - R$ 515.418,31 (Transferência individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: o
[44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos E “|R$ 34041831 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA: o
44.90.51.01.1706 [Execução de Obras e Projetos R$ 175.000,00 |
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2023 R$ 659.841,00
Este crédito (-) R$ 515.418,31
Saldo disponível R$ 144.422,69
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda
Parlamentar nº 2022MDH00013500 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
Principal
1719.99.0.1.004 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
“MIGUEL PEREIRA)
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
ro de po Pereira,
11 ) de 2023.
DRÉ PIN dis D FONSECA
ale ito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
; Publicado mA
lsoné) À
Camila Ferandes Ribeinnh,.
Técnica Legislativa
Mati. 01/012