| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4073 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 111.429,83. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINCZ0DS DE MI DE alul DE 2023 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 111.429,83. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 111.429,83 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1706 - R$ 111.429,83 (Transferência Individual da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.1.091 — Construção da Casa da Mulher ELEMENTO DA DESPESA: o [44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos [R$ 11142983 | Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Arrecadação para o exercício de 2023 R$ 659.841,00 Crédito aberto (-) R$ 515.418,31 Saldo disponível R$ 144.422,69 Este crédito (-) R$ 111.429,83 Saldo disponível R$ 32.992,86 Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda Parlamentar nº 2022MDH00013500 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1719.99.0.1.004 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 57 de 9099 DRÉ PINTÓÍDE AFONSECA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicadoem: 12 104 [ZoLB. inyrtMIS2 Págis) As JH Áxauiles A dy hnnlg SERVIDOR y Canna Pemandes Riber Técnica Legislativa Mei. 01/012