norma nº 754/2023

 Estado do Rio de Janeiro 
| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora ms neto de 
MIGOEL PEECIRA 
 
RESOLUÇÃO Nº 754, DE 14 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano 
Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, 
Evandro Carlos Cardoso Barreto, José 
Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos para a cidade de Brasília/DF, para 
tratar de assuntos de interesse do Município 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, 
Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para 
a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 29 de maio e retorno no previsto para o dia 03 de 
junho de 2023, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução 
AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“ublicado em. AL, | O4 [Do 2, 
 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 14 de abril de 2023. 
as / 
VITOR and 
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
2º Secretário 
 
 
 
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