| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Altera a Lei n.° 3.835, de 13 de janeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 4093 DE DE bs; DE 2023. ALTERA LEI N.º 3.835, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 3.835, de 13 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte nova redação. “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 19.560. 000,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao saneamento, nos termos da resolução do CMN n. 4.589 de 29 de junho de 2017 e suas alterações ou outra que vier a substituí-la, destinados ao apoio financeiro para execução de obras em infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 4 de of! de 2023. A JkE bin im ALONSECA PREFEVTO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Pubicadoem, 24 104 [YOZ3, D.O. nqlisã L.Págis) 4.4 Ê Vs E Luce SERVIDOR no Com : tativa ita Legis mats. 01/012 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 (24) 2483-9202 | prefeitura miguelpereira.rj gov.br