norma nº 378/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA) 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº>$ DE 4 DE oral DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, nos termos 
definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e Lei 
Complementar 
 
 
n.º 034, de 25 de agosto de 1997 dos cargos a seguir: 
 
Cargo Funcional Vaga Aumentada 
Assistente Social 01 
 
Professor Il - Educação Artística 01 
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, mediante 
concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura 
Em, 24 
Municipal 
de omjriA 
de Miguel 
de 
Pereira, 
2023. 
| CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A | Publicado em. 24, [04 12023. 
As no dá Afordeca | À ca Cad 
Prefeito Municipal 
 
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SERVIDOR 
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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 Femanãos RINS 
Técnica Legislativa 
Mot 01/012