norma nº 755/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
 
RESOLUCAO N° 755, DE 25 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista 
Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da_ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasilia/DF, com saida no dia 15 e retorno no previsto para o dia 18 de maio de 2023, para tratar 
de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolu¢ao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacgao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada 
 
Resolugao. 
Art. 5° Esta Resolu¢ao entra em vigor na data de sua publicacao. AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERE| Camara Municipal de Miguel Pereira, ublicado em, 
251 OF 1 coi 
 
Em 25 de abril de 2023. 
 
 
 
 
9.0. ne SMLG9 -Pag(s) Of. &y 
 
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EDUARDO PAUkh VITOR aanisti \ALHA DE AFONSECA 
Vic esidente 
 
 
IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario