norma nº 379/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA/ 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 379 DE )2 DE atas DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DE RONDA ESCOLAR (GERE) DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica criado na estrutura da Guarda Municipal de Miguel Pereira o 
Grupamento Especializado de Ronda Escolar, denominado de “GERE”, cujos 
membros serão selecionados através de requisitos para atuar no âmbito dos 
estabelecimentos de ensino do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º As atribuições inerentes à função de coordenação e comando do 
GERE, serão desempenhadas pelo Comando da Guarda Municipal de 
Miguel Pereira, conjuntamente com sua equipe técnica, sem ônus para a 
administração publica municipal. 
Art. 3º O GERE tem por finalidade atuar mediante ações preventivas na 
segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas 
com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a 
colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local e 
possibilitar a proteção dos bens, serviços e instalações nos estabelecimentos 
da Rede de Ensino do Município de Miguel Pereira, assim como realizar o 
policiamento preventivo e a proteção de todos da comunidade escolar 
devendo: 
| - Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Secretário de 
Segurança e do Comando da Guarda Municipal, quanto ao desenvolvimento 
das atividades da Instituição; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraOmiguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IH - Prestar atendimento as solicitações do Secretário de Educação, 
diretores, professores e demais pessoas em demandas que ocorram no âmbito 
das escolas do município de Miguel Pereira, como forma de prestar um serviço 
de qualidade quando da possibilidade de prover; 
IH - Quando o tempo for conveniente e oportuno poderá ministrar 
palestras educativas, preventivas, atividades lúdicas e/ou congêneres 
pertinentes ao âmbito escolar prioritariamente na rede municipal podendo 
alcançar também, unidades da rede estadual e particular mediante solicitação 
escrita do responsável por estas unidades; 
IV - Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 
V - Manter o controle estatístico de ocorrências registradas em relatório 
ou livro, como forma de poder orientar os discentes nas escolas, em caso de 
desconhecimento de direitos e/ou obrigações; 
VI - Manter uma convivência harmoniosa com a Justiça da Infância e 
Juventude, como também, com o Conselho Tutelar do Município, para melhor 
interação. 
S 1º As atividades pedagógicas da Ronda Escolar, e o seu 
planejamento, assim como as instruções no modo, e execuções das palestras, 
serão coordenadas pelo Comandante da Guarda Municipal de Miguel Pereira, 
na sua ausência deverá ser consultado o Subcomandante da GM, a fim de que 
haja uma uniformidade com o calendário escolar e a classificação etária para 
cada tipo de assunto abordado em sala de aula. 
8 2º O Comando da Guarda Municipal de Miguel Pereira, conjuntamente 
com sua equipe técnica, elaborará planos e metas para a 
realização dos projetos educacionais. 
Art. 4º Para integrar o Grupamento Especializado de Ronda Escolar 
(GERE), o Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQmiguelpereira.rj gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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(MIGUEL PEREIRA / 
| - Estar, no mínimo, conceituado no comportamento bom na Avaliação 
de Desempenho, esta realizada pela Instituição; 
Il - Ter espírito de equipe e disposição para o trabalho; 
HI - Ser disciplinado e disciplinador; 
IV - Atender com presteza, urbanidade e precisão ao público; e 
V - Participar ou ter participado de curso de capacitação de Ronda 
Escolar pela GMMP ou curso reconhecido pela mesma. 
$ 1º Quando surgirem cursos na área de segurança pública e voltados 
para a segurança escolar do Ministério da Justiça, através da Secretaria 
Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e da Secretaria Nacional de 
Segurança Pública (SENASP), e os promovidos institucionalmente pela Guarda 
Municipal ou em parcerias com demais órgãos de segurança pública, os 
integrantes do GERE poderão realizar tais cursos. 
S$ 2º Os GMs que fazem parte deste GERE deverão estar com 
equipamentos de proteção individual (EPI), conforme autorização de Lei 
vigente e normativas internas da Guarda Municipal de Miguel Pereira. 
8 3º A obediência à disciplina e a hierarquia são condições 
indispensáveis para a permanência dos componentes deste grupamento, e o 
não atendimento desses quesitos, através de condutas incompatíveis, ensejará 
automaticamente, a critério do Comando da GM, o remanejamento do servidor 
para outro setor desta. 
8 4º Todos os veículos que comporem a frota do GERE devem estar 
caracterizados com os logotipos do Município, da Guarda Municipal e 
nome Grupamento Especializado Ronda Escolar (GERE), para facilitar a sua 
identificação na cor padrão da GM. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Omiguelpereira.rj.gov.br
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8 5º O uniforme será o mesmo já utilizado na operacionalidade da GM 
podendo estar acrescido de acessórios que identifiquem o setor e poderão 
utilizar uniforme social, no caso de ministrar palestras e/ou cursos a realizar. 
Art. 5º A operacionalização do Grupamento Especializado de Ronda 
Escolar dar-se-á por meio do Comando da GMMP. 
| - Compete ao Comando da Guarda Municipal de Miguel Pereira: 
a) disponibilizar veículos já pertencentes à frota de viaturas da GMMP 
que serão utilizados na Ronda Escolar; 
b) disponibilizar equipamentos eletrônicos, recursos tecnológicos e 
outros meios que se fizerem necessários a serem utilizados na produção e 
execução das atividades do GERE, que compuserem o patrimônio da 
Instituição; 
c) designar, dentre os servidores da Guarda Municipal, 01 (um) 
responsável para supervisionar o serviço aplicado pelo GERE; 
d) promover, internamente, a seleção de Guardas Civis Municipais que 
serão destacados para compor o efetivo designado a atuar no GERE; 
e) promover o treinamento do efetivo selecionado por meio de 
capacitação interna e/ou em parcerias com outras secretarias da 
municipalidade e demais instituições de Segurança Pública; 
f) zelar pela guarda dos veículos, equipamentos e materiais, que forem 
colocados a serviço do Grupamento de Ronda Escolar. 
Art. 6º O Grupamento Especializado de Ronda Escolar deverá dar 
prioridade especial nas ações de prevenção, objetivando a tranquilidade de 
alunos, professores e funcionários, de modo a possibilitar que fatores internos 
e externos não interfiram no ordenamento necessário ao bom andamento 
escolar. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Omiguelpereira.rj.gov.br
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Art. 7º Fica criado o Brasão do GERE e suas características conforme o 
Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comando da Instituição 
por meio de instrumento normativo próprio. 
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
2s de ata! de 2023. 
 
 
 
o de Afonseca 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicadoem, 
 
CS 1O4 (202; 
 
 SERVIDOR 
 
Camila Femandes Ribeirini 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQDmiguelpereira.rj.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº5$79 DE d2 DE atas DE 2023. 
ANEXO ÚNICO 
NTO ESPECIALIZADO DNDA ESCOLAR 
CARACTERÍSTICAS: 
GERE: Sigla do Grupamento 
A CORUJA: Representa a capacidade de ver além, inteligência, sabedoria e 
conhecimento. Estas essenciais para dirimir conflitos e auxiliar a comunidade 
escolar. A coruja com as asas abertas simboliza a proteção dada aos alunos e 
funcionários. 
O TRIGO: Representa a prosperidade, a união e a alegria. E o tom de amarelo 
utilizado e significa o esplendor das ações da GMMP dentro das escolas, e no 
seu entorno, com ações pedagógicas e preventivas, em conformidade a Lei 
Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. 
GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DE RONDA ESCOLAR: Nome do 
grupamento especializado em assuntos inerentes a crianças e adolescentes. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br