norma nº 380/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº380 DE 92 DE atasl DE 2023. 
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 
24 de fevereiro de 1992 (Código de 
Obras). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 
(Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte redação: 
| - Setor Misto Tipo | 
No 1º Distrito (Miguel Pereira): 
[.] 
a-39) Rua Jatobá, em toda a sua extensão, bairro Centro;” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
oc de oix., de 2023. 
 
 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal | Publicado em: 2X 104 1203 
ópio su 
nula. icado 
SERVIDOR 
 
 
Camila Fernandes Ribeinmi 
Técnica Legislativa Mai:. 01/012 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br