norma nº 756/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
IGGL PEBLIRA 
 
RESOLUCAO N° 756, DE 28 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza a viagem dos’ Vereadores 
Anderson de Souza Sarpa Santos, Mario 
Luis Pedroso das Neves e Wania Santos da 
Silva Cardoso para a cidade de Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos de interesse do 
Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢oes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos, Mario Luis 
Pedroso das Neves e Wania Santos da Silva Cardoso para a cidade de Brasilia/DF, com saida 
no dia 22 e retorno no previsto para o dia 27 de maio de 2023, para tratar de assuntos do 
interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3°. Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir 0 erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolucao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do termino da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada Resolucao. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de abril de 2023. a 
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O CORREA VITOR BATIST RALHA DE AFONSECA 
 
O MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario