norma nº 4082/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº LOR2. DE AS DE abal DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 449,500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), 
para atender a aquisição de Equipamento , com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 449.500,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.1700 | Aut. Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros [R$ 449.500,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse nº 926206/2012 — Plataforma+Brasil e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.011 - Convênios Plataforma mais Brasil nº 926206/2022 — Aquisição de Equipamento 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
 
Município de Miguel Pereira, CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Em AS de 2-1 de 20023. |Publicadoem: 22. LOS (OC. 
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