norma nº 4083/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº “022 DE as DE atas DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 137.328,48 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 137.328,48 (cento e trinta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e 
quarenta e oito centavos), para atender a aquisição de Equipamento, com a seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 137.328,48 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros IR$ 137.328,48 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 
nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
 
Conta Vinculada: 16071001-0 - CEF. 
 
 
 
 
 
“ATIVO 
 
o PASSIVO 
Financeiro = * Financeiro 
Disponibilidades R$ 580.978,48 Obrigações R$ 443.650,00 
Superávit R$ 137.328,48 Total R$ 580.978,48 Total R$ 580.978,48 
 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
“ÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em. OZ. LOS Ltol2, 
) DOncga Págis 302 
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É SERVIDOR . 
 
 
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Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
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