norma nº 4084/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº LOU DE AS DE atbaul DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.729,14, em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.729,14 (um mil, setecentos e 
vinte e nove reais e quatorze centavos centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1660 - R$ 1.729,14 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.15.1660 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 1.729,14 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
 
 
 
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC 
Escola - Banco do Brasil S/A 
 
 
E - ATIVO a | — PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.729,14 |Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 1.729,14 
Total R$ 1.729,14 Total R$ 1.729,14 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ar. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Emas de ebast de 20925 
ANDRE FINTÓ BE AFONSECA 
refeito Municipal 
| CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: DU LOS LOL, 
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, SERVIDOR 
Comil, Formados Ribelru 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012