norma nº 4085/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº LORS DE 97 DE atadl DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 81.328,45, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 81.328,45 (oitenta e um mil, 
trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1660 - R$ 81.328,45 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único 
de Assistência Social — IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1660 | Diárias - Civil R$ 25.000,00 
33.90.39.99.1660 | Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros |R$ 56.328,45 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
 
 
Conta : 0020289 — 4, 1020289 
 
- 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
ATIVO o | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 81.328,45 |Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 81.328,45 
Total R$ 81.328,45 Total R$ 81.328,45 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Emas Se apart de 2028. 
/ 
ANDRÉ PINT 
Pre 
 
 
Zu ALT DE AFONSECA 
ito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em OL. LOS 2023 
is —o Pág.(s) 12. [gama Dao 
SERVIDOR