norma nº 4086/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº LOSE DE AR DE atad DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 27.739,35, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 27.739,35 (vinte e sete mil, 
setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1660 - R$ 27.739,35 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.14.1660 | Materiais para Proteção e Segurança IR$ 27.739,35 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
 
Conta : 0022808-7, 1022808 - 7 - Recursos 
 
COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
ATIVO o | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibildades R$ 27.739,35 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 27.739,35 Total R$ 27.739,35 Total R$ 27.739,35 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em às Sgt sl de 70923. 
 
 
: Bj (O E PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem QL LOS [7072 
NOMES qr Pat AS. 
Cmaades 4 LÁo 
/ SERVIDOR