norma nº 4089/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINC4.CS9 DE 10 DE eso DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 23.461.498,20, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 23.461.498,20 (vinte e três
milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte
centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 23.461.498,20 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 | Execução de Obras e Projetos R$ 7.978.301,76
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 58.244,43
PROGRAMA DE TRABALHO .
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.530.624,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.967.219,67
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 428.972,39
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.093 — Saúde da Mulher, Criança e Adolescente — Rede Cegonha
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
R$ 191.178,12
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1621 | Máquinas e Equipamentos de Informática
R$ 18.050,48
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
R$ 3.702.860,13
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1621 | Medicamentos
R$ 361.849,79
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
R$ 480.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1621 | Mobiliário em Geral
R$ 6.772,36
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.1621 | Exames Complementares
R$ 124.166,89
33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
R$ 4.624.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$
1.152.337,78
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
R$ 836.920,40
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD —
0014602-1, 1014602-1, - PSE — 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0,
1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital — 0001607-1, 101607-1, COFI/
RAPS — 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 - Banco Bradesco S/A.
1215509-5 — VSPCD - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 91.595.220,79 Obrigações R$ 63.902.039,27
Superávit R$ 27.693.181,52
Créditos abertos R$ 4.231.683,32
Saldo disponível R$ 23.461.498,20
Este crédito R$ 23.461.498,20
Saldo disponível R$ 0,00
Total R$ 91.595.220,79 Total R$ 91.595.220,79
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em ju dysnno gesgd
J 4 pal mm
DRE PINTO DE AFONSECA
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicadoem; [CL Los [Ze
notu3 ? «Pág(s) 204
SERVIDOR
f STA INUE A
vm = Legislativa
Miatt 01012