norma nº 381/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL 
 
PEREIRA 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 16 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos 
básicos dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, alterando os anexos |, III, IV, V, VI, 
VI-1 e VIl da Lei Complementar nº 282, de 28 
de fevereiro de 2019, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos 
básicos de seus servidores públicos na ordem de 8% (oito por cento), conforme anexos desta 
Lei Complementar. 
Parágrafo Único. Excetuam-se do reajuste que menciona o caput os cargos de 
provimento em comissão de Consultor Jurídico, símbolo C.J.U., e Controlador Geral, 
símbolo C.G., tendo em vista que ambos têm a natureza de agentes políticos, vinculados, 
desta forma, ao reajuste dos subsídios dos cargos de mandato eletivo do Poder 
Legislativo. 
Art. 2º Ficam criadas as funções de confiança de Coordenador de Transporte, Coordenador de 
Almoxarifado e Coordenador do Arquivo Geral da Câmara. 
Art. 3º Ficam alterados anexos 1, III, IV, V, VI, VI-1 e VIl da Lei Complementar nº 282, de 28 de 
fevereiro de 2019, conforme anexos desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
Art. 
efeitos 
5º 
retroativos 
Revogam-se 
a partir 
as disposições 
de 1º de maio 
em 
de 
contrário. 
20283. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em. 
1 JOS Iho22. Município de Miguel Pereira, 
 
 
 
 Em 16 de maio de 2023. rm) (Âdeo l OM Lott PáG(S D-1S 
+ bus 
SERVIDOR 
AM O A Camila Perandes Ribeirih 
 ANDRE PINTO DE AFONSECA Teia Cio 
Prefeito Municipal 
Página 1 de 13
 Dec 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 16 DE MAIO DE 2023. 
ANEXO | 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO | 
 
 
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - 8 2º, DO ART. 2º 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO 
x e Exercer as atividades típicas de Agente de 
Agente de Contratação| R$ 300,00 Contratação, previstas na Lei Federal 14.133/2021. AGE 
e Exercer atividades típicas de assessoramento do 
Po R$ 180,00 Agente de Contratação, previstas na Lei Federal | EQ.AGC 9 Ei 14.133/2021. 
. e Exercer as atividades típicas de pregoeiro, previstas PregesiTa R$300,00 | na Lei Federal 10.520/2002. PREG 
Equipe de Apoio do e Exercer atividades típicas de assessoramento do 
Pregoeiro Psy 180,00 pregoeiro, previstas na Lei Federal 10.520/2002. ERUAE 
e Coordenar e Chefiar todas as atividades relativas à 
cogie do Secretaria R$ 1.500,00 administração da Câmara, com ênfase no Plenário | CSGC 
do Poder Legislativo Municipal. 
Presidente da e Exercer as atividades típicas Presidente da 
Comissão de Licitação | R$ 300,00 Comissão de Licitação e Compras previstas na Lei | PCLC 
e Compras nº 8.666/983. 
ia e Exercer as atividades típicas de assessoramento do aVembro da Com São | R$180,00 | Presidente da Comissão de Licitação e Compras | MCLC s P previstas na Lei nº 8.666/93. 
e Coordenar e Controlar todos os registros de compras 
Presidente da e baixa de almoxarifado; 
Comissão de R$ 300,00 e Responsabilizar-se por qualquer prejuízo; PCA 
Almoxarifado Prestar contas aos órgãos de controle; e 
e Demais atividades pertinentes ao cargo. 
a e Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão Membro da comição R$180,00 | de Almoxarifado, bem como demais atividades | MCA 
pertinentes ao cargo. 
e Coordenar e Controlar todos os registros de 
Presidente da aquisições e baixa de patrimônio; 
Comissão de R$ 300,00 e Responsabilizar-se por qualquer prejuízo; PCP 
Patrimônio Prestar contas aos órgãos de controle; e 
e Demais atividades pertinentes ao cargo. 
aa e Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão 
Membro da Comissão R$ 180,00 de Patrimônio, bem como demais atividades MCP 
pertinentes ao cargo. 
e Exercer atividades de Chefia de controle de pontos; 
Chefe da Divisão de R$ 150000 | * Exercer o controle das pastas dos servidores CDRH 
Recursos Humanos , , efetivos e comissionados; 
e Registrar. 
ia e Exercer atividades de Chefia e Coordenação de 
enBis da Cas de R$ 1.500,00 pagamentos; CDP 
 
Pagamento Realizar 
Página 
todas 
2 de 
as 
13 
ações necessárias para execução 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
do pagamento; 
e Responder aos órgãos de controle a respeito de 
assuntos pertinentes ao pagamento de 
fornecedores; 
 
Demais atividades pertinentes ao cargo. 
Coordenador da 
Contabilidade R$ 500,00 
e Exercer atividades de Chefia da Contabilidade; 
e Responder aos Órgãos de controle a respeito de 
assuntos pertinentes a contabilidade; 
e Representar o Poder Legislativo em Congressos, 
Eventos e Palestras quando o tema estiver 
pertinente a conceitos e princípios contábeis, 
e Assinar e se responsabilizar, solidariamente, os 
relatórios contábeis. 
 
CCONT 
Coordenador do 
Plenário do Poder 
Legislativo 
R$ 500,00 
e Exercer a coordenação de todos os assuntos 
relacionados a Estrutura Legislativa do Poder 
Legislativo de Miguel Pereira. 
 
CP 
Coordenador 
Orçamentário e 
Financeiro 
R$ 500,00 
e Exercer a coordenação da execução orçamentária; 
e Responsabilzar-se na elaboração do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da 
Lei Orçamentária Anual; 
e Responder aos órgãos de controle sobre 
questionamentos a respeito do tema. 
 
COF 
Coordenador de 
Transporte R$ 500,00 
e Coordenar as atividades de transporte, atendendo às 
necessidades do expediente dos diversos setores da 
Câmara, controlar e manter atualizado os registros 
dos veículos bem como a manutenção, conservação 
e limpeza da frota. 
 
cT 
Coordenador de 
Almoxarifado R$ 500,00 
e Conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos, 
encaminhar materiais para armazenamento; 
e Cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar 
reposição de estoque; 
e Acompanhar pedidos de compra da empresa, 
administrar atendimento a requisições de materiais e 
controla níveis de estoque. 
e Otimizar estocagem de material; 
e Acompanhar prazo de vencimento de validade dos 
materiais, 
e Realizar o levantamento de inventário físico; 
e Emitir solicitações de compra e controle diversos de 
expedição dos materiais. 
CA 
 Coordenador do 
Arquivo Geral da 
Câmara R$ 500,00 e Gerenciar o Arquivo Geral, o Serviço de 
Digitalização e Microfilmagem de Documentos, o 
Serviço de Comunicação e Expedição e o Serviço de 
Protocolo Geral; 
e Coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a 
gestão documental no âmbito institucional; 
e Estabelecer e executar a política de avaliação 
documental; 
e Manter a custódia, a conservação e a divulgação do 
acervo documental, garantindo o acesso e 
preservando a memória da Instituição como 
referência, informação, prova ou fonte de pesquisa 
científica. CAGC 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 16 DE MAIO DE 2023. 
ANEXO Il 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART 6º 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Consultor Jurídico 1 C.J.U R$ 7.596,00 
Controlador Geral 1 C.G R$ 7.596,00 
Chefe de Gabinete 1 DAS 1 R$ 3.477,60 
Ouvidor 1 DAS 1 R$ 3.477,60 
Diretor Geral 1 DAS 2 R$ 1.925,10 
Diretor Financeiro 1 DAS 2 R$ 1.925,10 
Superintendente 1 DAS 3 R$ 1.726,38 
Assessor Administrativo 4 DAS 4 R$ 1.428,30 
 
obs ad 3 DAS Rs 1.008,56 
Página 4 de 13 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 16 DE MAIO DE 2023. 
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO IV 
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO - ART. 6º 
 
CARGO REQUISITO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES VALOR 
Motorista 
Ensino Médio 
Completo, Carteira de 
Motorista Categoria C 
02+CR 
- conduzir os veículos da Câmara 
Municipal; 
- zelar pelos veículos; 
- acompanhar as revisões 
periódicas; 
- demais atividades pertinentes ao 
cargo. 
 
R$ 1.513,02 
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais 
Ensino Fundamental 
Incompleto 01 
- realizar a limpeza de todo o Poder 
Legislativo; 
- conferir a entrega de materiais e 
controlar os estoques de limpeza; 
- operacionalizar a copa e cozinha 
da Câmara; 
- servir, sempre que necessário, as 
autoridades presentes nas Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes. 
 
R$ 1.308,96 
Agente 
Administrativo 
Ensino Médio 
Completo 02+CR 
- Executar serviços gerais da área 
administrativa; 
- atender ao público, 
recepcionando-o, fornecendo-lhe 
informações, orientações e 
encaminhando-o aos setores 
desejados; 
- redigir e revisar, quando 
determinado, com correção de 
linguagem gramatical e perfeição 
técnica, atas, proposições, ofícios, 
pareceres, exposições de motivos, 
memorandos, portarias, atos, 
instruções, ordens de serviço, 
circulares, cartas e demais 
expedientes; 
- manter em perfeita organização e 
funcionamento o arquivo da 
Câmara, cuidar da restauração, 
zelar pela conservação dos 
documentos e reproduzir cópias 
quando necessário; 
- demais atividades e tarefas 
referentes ao cargo. 
R$ 1.896,53 
 
Técnico em 
Contabilidade Formação em técnico 
em contabilidade, 
devidamente 
registrado no 
Conselho Regional 
de Contabilidade 01 
- executar as tarefas e atividades 
inerentes à contabilidade pública; 
- realizar os lançamentos contábeis; 
- encerrar o exercício financeiro; 
- demais atividades referentes à 
 formação. R$ 1.896,53 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
- manter em perfeitas condições os 
equipamentos de informática do 
Poder Legislativo; Curso Técnico em - adotar os procedimentos Informática té C 
devidamente necessários para correção 
écni i [manutenção de todos os 
com reconhecido ou 01 equipamentos de informática; R$ 1.896,53 Informática | Superior em Analista - exarar pareceres quando 
de Sistema ou em requisitado no tocante aos Processamento de softwares utilizados ou a ser Dados utilizados pelo Poder Legislativo; 
- demais atividades e tarefas 
 
referentes ao cargo. 
- apoiar as Comissões 
Permanentes e Temporárias dos 
Órgãos Deliberativos, exarando 
pareceres e demais atos 
pertinentes a matéria; 
- apoiar os Vereadores nas 
Sessões Ordinárias, Solenes e 
Extraordinárias; 
Técnico Ensino Médio 02+CR - emitir pareceres; - |R$1.89653 
Legislativo Completo - lavras as Atas das Sessões 
Ordinárias, Solene e 
Extraordinárias; 
- receber e despachar processos; 
- apoiar as demais Unidades 
Administrativas do Poder 
Legislativo; 
- demais atividades e tarefas 
 
referentes ao cargo. - planejar o sistema de registro e 
operações, atendendo às 
necessidades administrativas e 
legais, para possibilitar controle 
contábil e orçamentário; 
- Supervisionar os trabalhos de 
contabilização, dos documentos, 
analisando-os e orientando o seu 
Ensino Superior processamento, adequando-os ao 
Completo em plano de contas, para assegurar a 
Ciências Contábeis correta apropriação contábil, 
- analisar, conferir, elaborar ou Analista em Instituição Legislativo - Reconhecida pelo ogia a e pi 
ae x e contas, observando sua correta Especialidade | MEC - Comprovação 01 a R$ 3.835,02 Fi amento e | de pelo menos 0 classificação e lançamento, $ 
E Re d verificando a documentação il a pa polçã e | pertinente, para atender a pratica prorissiona exigências legais e formais de das atribuições do controle: 
cargo - controlar a execução 
orçamentária, analisando 
documentos, elaborando relatórios 
e demonstrativos; 
- controlar a movimentação de 
fiscalizando o ingresso de receitas, 
cumprimento de obrigações de 
pagamentos a terceiros, saldos em 
 
Página 6 de 
 caixa 
13 
e contas bancárias, para 
:« Estado do Rio de Janeiro o! 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 16 DE MAIO DE 2023. 
ANEXO IV 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO V 
ESTRUTURA LEGISLATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 
 
 
PARÁGRAFO ÚNCO, ART. 8º 
 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Assessor Parlamentar 11 DAS 1 R$ 3.477,60 
Coordenador Parlamentar 1 DAS 1 R$ 3.477,60 
 
Página 8 de 13 
 
 
ERA Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
“MIRUEL PEREIRA. 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 16 DE MAIO DE 2023. 
ANEXO V 
ANEXO VI 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
 
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DE NÍVEL - 8 1º, ART. 16 
 
 
: REGRA DE 0 ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO 
a.1 0,00% R$ 1.308,96 
a.2 5 R$ 1.374,41 
ao 4,3 R$ 1.436,26 A cada avaliação bienal 
Nível Fundamental) Auxiliar de o servidor mudará de 
Incompleto Serviços Gerais da Ê R$ 1.493,71 nível, até o limite 
as 35 R$ 1.545,99 previsto do cargo. 
a.6 3 R$ 1.592,37 
a.7 2,5 R$ 1.632,18 
Nível Médio b.1 0,00% R$ 1.513,02 
Completo 
b.2 6 R$ 1.603,80 
D.3 3,9 Ep 1.692,01 A cada avaliação bienal 
Motorista b.4 5 R$ 1.776,61 | º Servidor mudará de nível, até o limite 
b5 45 R$ 1.856,56 previsto do cargo. 
b.6 4 R$ 1.930,82 
b.7 3,5 R$ 1.998,40 
c.1 0,00% R$ 1.896,53 
C.2 6 R$ 2.010,32 
es 5,8 R$ 2.120,89 A cada avaliação bienal 
Técnico em o servidor mudará de Contabilidade E õ R$2.226,95 | “nível, até o limite 
c5 45 R$ 232716 previsto do cargo. 
c.6 4 R$ 2.420,25 
 C./ 3,5 R$ 2.504,95 
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 MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
d.1 0,00% R$ 1.896,53 
d.2 6 R$ 2.010,32 
d.3 3,9 R$ 2.120,89 A cada avaliação bienal sismo | 94 | 5 | R$202695 | O sertdo mudará de 
d5 45 R$ 2.327,16 previsto do cargo. 
d.6 4 R$ 2.420,25 
d.7 3,5 R$ 2.504,95 
e.1 0,00% R$ 1.896,53 
e.2 6 R$ 2.010,32 
Bs so [54 2, 120,89 A cada avaliação bienal metem | es | 5 | R$222695 | Oxenide mutaráde 
e5 45 R$ 2.327,16 previsto do cargo. 
e.6 4 R$ 2.420,25 
e.7 So R$ 2.504,95 
f.1 0,00% R$ 1.896,53 
f.2 6 R$ 2.010,32 
-3 3,5 R$ 2.120,89 A cada avaliação bienal demo | ta | 5 | R$220695 | Osentéc mudar ce 
5 45 R$ 2.327,16 previsto do cargo. 
f.6 4 R$ 2.420,25 
 
f.7 3,5 R$ 2.504,95 
Página 10 de 13 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
MIGUEL PEREIRA. 
 
: REGRA DE o) ps ESCOLARIDADE CARGO NIVEL Yo VENCIMENTO PROGRESSÃO 
g.1 0,00% R$ 3.835,02 
g.2 8 R$ 4.141,82 
9-3 18 5/4092 ,46 A cada avaliação bienal 
Analista o servidor mudará de 
Legislativo 94 É Ripa, 6M 18 nível, até o limite 
9.5 65 R$ 5.073,80 previsto do cargo. 
g.6 6 R$ 5.378,23 
7 5,5 R$ 5.674,03 Nível Superior E ú 
C | ompleto ht 0,00% | R$3.959,22 
h.2 8 R$ 4.275,96 
Hs fa Eardioso:66 A cada avaliação bienal 
o servidor mudará de Advogado h.4 7 R$ 4.918,43 nível, até o limite 
h5 65 R$ 5.238,13 previsto do cargo. 
h.6 6 R$ 5.552,42 
 h.7 5,5 R$ 5.857,80 
Página 11 de 13 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 16 DE MAIO DE 2023. 
ANEXO VI 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO VI-1 
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes 
 
da CF/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Miguel 
 
Pereira 
É REGRA DE 0, ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO 
, o Auxiliar Nível Médio Completo Administrativo b.32 0 R$ 2.295,48 0 
 
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por já 
terem atingido a progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas progressões. 
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18 ag 
pr Estado do Rio de Janeiro 
+ 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
7 So 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 16 DE MAIO DE 2023. 
ANEXO VII 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO Vil 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
 
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO 
 
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO 
Mensageira R$ 1.833,96 
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