norma nº 4097/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINC4 OIT DE 2 DE mus DE 2023. 
Revoga a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de 
abril de 2022 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de abril de 
2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à 
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá 
outras providências, assim como as suas alterações. 
Art. 2º Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
2% de ywmmus de 2023. 
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4 z PO dA ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(dmiguelpereira.rj.gov.br 
“ÂMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em 2G JOS No/3. 
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Técnica Legislativa 
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