norma nº 4098/2023

 
 
LEIN.º “4 OSÍDE X DE ms DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X 
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de 
Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição de 
área de terreno com superfície de 4.418,23m?, situado na Travessa Doutor Joaquim 
Nicolau, n.º 90 — Praça da Ponte - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e 
caracterizado na matrícula 4688, Livro n.º 2 do Cartório do Ofício Único deste 
município, com a finalidade para implantação da Sede da Secretaria Municipal de 
Segurança e Centro Avançado da Guarda Ambiental. 
Parágrafo único. O valor para aquisição fica avaliado em R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as 
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Em, 2% de you de 2023. |Publicadoem: Z& LOS [2023 
sd DORALSC Pás DS 
ANDRÉ PINTÔ DE AFONSECA DR == Ted 
Prefeito Municipal DS 
Técnica Legislativo 
Matc 91012 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br