norma nº 4096/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINº4. OIL DE 23 DEUS DE2023. 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais) no âmbito do Programa de Financiamento para Infraestrutura e 
Saneamento - FINISA, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos 
termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de Junho de 2017, e suas alterações 
posteriores, ou outra que venha a substituí-la, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Município de Miguel Pereira autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, modo prosolvendo, as receitas relativas ao Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) e/ou Imposto do Estado sobre operações relativas 
à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a que se referem os artigos 
158 e 159, inciso |, alínea “b”, e 8 3º da Constituição Federal, nos termos do inciso IV 
do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, 
venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. 
$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir 
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da 
dívida nos prazos contratualmente estipulados. 
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa 
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações 
financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
<3 de mouús de 2023. 
 Ê NAS ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 
24. LOS I2?3 
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