norma nº 4101/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 LEINO 4401 DE DO DE mas DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 410.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1754 - R$ 410.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.095 — Construção do Espaço da Criança — 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos [R$ 410.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), 
contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal 
2112.01.0.1.004 — Construção do Espaço da Criança — 2º distrito 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
iguel Pereira, CAMARAMUNCPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em 34 10S Jlotô, 
 
 
as disposições em contrário. 
Município de 
DO AR 
Prefeito Municipal D. ne AA io dio Si 
 
 Duelo be SR IDOR