norma nº 4102/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° J I0Y. DE 0 DE )\rm,'\’w DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 465.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), 
obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1754 - R$ 465.000,00 (Recursos de Operagoes de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalizacdo do Mobiliario Urbano e Infraestrutura Turistica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos |[R$ 465.000,00 | 
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera 
utilizado Operagao de Crédito no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco 
mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operacgoes de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 — Operagao de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 — Operagéo de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal 
2112.01.0.1.007 — Revitalizagao do Mobiliario Urbano e Infraestrutura Turistica 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Munympno lde Miguel Perebra 2 ‘11;UEL PEREIRA 
ST. DO RIO 
nhrodn m OS | OO | 2023 
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Prefeito/Municipal Rer i o Bl i 
“iatrdnicn do Municlpio de Miguel Pereira 
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