| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.070.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEine 4102 DE 1a DE <l DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.070.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 1.070.000,00 (um milhdo e setenta mil reais), obedecendo a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1754 - R$ 1.070.000,00 (Recursos de Operagoes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 — Construgao do Espago das Flores — 1° Distrito ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1754 | Execucdo de Obras e Projetos |R$ 1.070.000,00 |
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera
utilizado Operacédo de Crédito no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhdo e setenta mil reais),
contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operagodes de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operagodes de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.0.000 — Operagao de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.1.000 — Operagao de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal
2112.01.0.1.006 — Construgao do Espaco das Flores — 1° Distrito
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se
as disposi¢gdes em contrario.
| Pereira,
adr 2023,
Municipio de Mig
Em 02 o -
PREFEITURA MUNIC{PAL Dg ) i MIGUEL PEREIR ANDRE PINTO DE AFONSECA ST Do BEARA
Prefeito Municipal Publicadoem_ Q9 J Qg 4 202> Dirio Oficial Eletrnico do Municipio de Miguel Pereira Pagina Q3 | D.O ' 148
Rubrica_ Liort.
Mat__ (1 [ZUSO