norma nº 4105/2023

Estado do Rio de Janeiro 
|, Camara Municipal de Miguel Pereira 1856, 
LEI N° 4.105, DE 2 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza a criagado de banco de dados dos 
municipes doadores de sangue e medula 
Ossea, na cidade de Miguel Pereira, 
estimulando a participagao popular em prol 
de outras vidas, e da outras providéncias. 
O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME 
ART. 52, § 7°, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, FACO SABER QUE A CAMARA APROVOU 
E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado no Municipio de Miguel Pereira, a criagao de banco de dados dos 
municipes com seus fatores RH vinculados ao CAD Unico, promulgando a participacao 
popular visando compor o banco de sangue e medula ossea. 
Art. 2° Toda e qualquer pessoa de iniciativa voluntaria e/ou incentivada podera participar 
desta agao popular, desde que obedecidos os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saude 
em sua Portaria de Consolidagao n° 5, de 28 de setembro de 2017, e a Lei Federal N° 1.075, 
de 27 de marco de 1950. 
Paragrafo Unico. O portal Gov.br disponibiliza em seu sitio oficial os requisitos e 
impedimentos, assim como os procedimentos no ato da doacao. 
Art. 3° A composi¢ao do banco de dados sera inserida através dos servidores publicos 
municipais associados a esta acao, dotados de matricula e devidamente regulamentados para 
a atividade. 
Art. 4° Os dados colhidos serao inseridos no CAD Unico junto a ficha pessoal do 
cidadao/municipe. 
Paragrafo Unico. Os dados deverao ser acessados somente pelos servidores 
previamente habilitados, havendo privacdo no acesso devendo respeitar a 
inviolabilidade da informagao, principios éticos e morais. 
Art. 5° Os agendamentos para a coleta ocorrerao conforme cronograma estabelecido 
pela Secretaria de Saude. 
!- Os doadores deverao prover um telefone para contato confirmando a data, horae 
local designado para a propositura da acao preposta. Em caso de empecilho e (ou) 
motivos de forga maior, o contato por ambos os interessados devera ser realizado a 
fim de nova remarcacao. 
Il- Os doadores poderao designar um acompanhante de forma previa e optativa 
visando prover suporte no dia da acao. Em caso de desisténcia do acompanhante o 
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(/ doador podera seguir desacompanhado, desde que assine termo de responsabilidade. /
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 6° Formas de ingresso e participa¢ao popular: 
1- Os participantes doadores poderdo participar da acdo por meio de ingresso em 
carater dos canais de comunicag4o estabelecidos pelo Municipio provedor (Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira); 
Il - Os Municipes selecionados pelos administradores da acao receberao incentivos 
para composigao de sangue e medula ossea no banco do Municipio preterido, 
Ill - Os doadores nao receberao nenhum tipo de preferéncia, visando priorizar o 
principio da isonomia e moralidade aliados aos preceitos da boa-fé. 
Art. 7° As premiagées e/ou incentivos providos pelo Municipio de Miguel Pereira 
ocorrerao conforme as datas estabelecidas abaixo: 
§1° Até o dia 5° dia util do més subsequente conforme aferigao e confirmacao dos 
dados pelos administradores da acao. 
§2° Os valores serao entregues sob a forma cartdo, podendo ser utilizado nos espacgos publicos do Municipio, colaborando para o aumento de receita e estimulo ao 
comeércio local. 
Art. 8° O corpo de servidores/colaboradores desta ac4o sera distribuido conforme: 
1- Os agentes de satide e (ou) agente de endemias ficarao responsaveis pela coleta 
dos dados junto aos municipes; 
Il- Os técnicos de informatica e (ou) agentes administrativos da secretaria de saude 
ficarao a cargo de inserir os dados no CAD Unico, inclusive solicitando a inclusao do campo fator RH sanguineos dos municipes; 
lll - Os agentes administrativos fardo as marcacoes das viagens dos municipes e de forma colaborativa com a Secretaria de Transportes, alocando os municipes nas condug6es com suas respectivas datas e horarios previstos conforme disponibilidade de horario. 
Paragrafo Unico. Os_servidores publicos que comporéo esta acdo serdo servidores ativos no quadro da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, cabendo ao Poder Executivo gratifica-los conforme planejamento orgamentario de forma optativa. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Camara Municipal d# Miguel Pereira, JAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Em 2 de jun e 2023. Publicado em QOlOG 12024 
i - ne [Ms .Pag(s)_ Co 27.! VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA rf) : 
Vice-Presidente Life f. PA 
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Matr. 01/012