norma nº 757/2023

a a @ Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
8 auaewer’ . 
“wiGant Peatia Mesa Diretora 
RESOLUGAO N° 757, DE 30 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza a viagem dos_ Vereadores 
Cristiano Maia Arantes, Evandro Carlos 
Cardoso Barreto, Ivanilson Venancio da 
Silva, Mauro Celso Pereira dos Santos e 
José Roberto Mongin para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da_ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Evandro Carlos Cardoso 
Barreto, lvanilson Venancio da Silva, Mauro Celso Pereira dos Santos e José Roberto Mongin 
para a cidade de Brasilia/DF, com saida no dia 7 e retorno no previsto para o dia 12 de agosto 
de 2023, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolu¢ao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resoluc¢ao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada Resolu¢ao. 
Art. 5° Esta ReSolu¢cao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, / 
Em 30 de junho de 2023. / 
/ | ‘| 
EDUARDO FAL O|CORREA VITOR BATISTA’RALHA DE AFONSECA 
: sid ente Vice-presidente 
~ROBER O MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
/1° Secretario 2° Secretario