norma nº 4120/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N°/: 120 DE__¢» DE_ 3.\l DE 2023. 
Dispoe sobre a Concessao de Direito Real 
de Uso que menciona e da outras 
providéncias. 
CONSIDERANDO o que dispde o inciso VII, do art. 37 e o §1° do art. 
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizada a concessao de direito real de uso gratuito de 
imével de propriedade do Municipio, para instalagdo de uma usina de asfalto, pelo 
periodo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, para atender a execucao da 
pavimentacao no 1° Distrito de Miguel Pereira. 
Paragrafo Gnico. O imével fica localizado na Area de Terras designada 
por "A", situado na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, s/n°, Bairro Praga da Ponte, no 
perimetro urbano deste 1° Distrito de Miguel Pereira-RJ, na forma do anexo unico 
desta lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_ (03 de_Solim de 2023. 
ANDRE PINTO FONSECA 
Prefeito/Munigipal 
EREIRA 
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winitinio de Miguel Pereira 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturai@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LE|N°4'12'O DE O% DE T in DE 2023. 
ANEXO UNICO 
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X= 659007.5683 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitural@miguelpereira.rj.gov.br