norma nº 4118/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN°4 11¥ DE __©* DE Sul\vo DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Supiementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.444.382,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.444.382,00 (dois milhdes, quatrocentos e 
quarenta e quatro mil e trezentos e oitenta e dois reais), obedecendo a seguinte 
classificacdo orgcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 2.444.382,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Acgdes e 
Servigos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirargico € Odontoloégico |R$ 520.000,00 
33.90.39.09.1600 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 424.382,00 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Qutros | R$ 1.500.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do 
Fundo Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - UBS 
1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Acdes 
e Servicos Publicos de Saude — Atengéo Especializada 
1713.50.2.1.006 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia 
Hospitalar e Ambulatorial 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
incisc |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em O3 dle. ;\LK\ 
ANDRE PINTO DE AEDNSECA 
Prefeitg Municipal 
O2 203 DO 1208 ok 7B