norma nº 4119/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LE|N°4419 DE O DE Julhe DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.025.850,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.025.850,00 (dois milhdes, vinte e cinco mil e 
oitocentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 2.025.850,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acdes e 
Servicos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico |R$ 300.000,00 
33.90.30.10.1600 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veiculos Préprios |R$ 400.000,00 
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ 300.000,00 
33.90.39.09.1600 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00 
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 300.000,00 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros | R$ 425.850,00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do 
Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n° 584, de 05/05/2023 e 627, 
de 19/05/2023 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saudde - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Agdes 
e Servicos Publicos de Saude — Atengao Primaria 
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Atencéo 
Primaria 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n°®4.320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em UE)O‘&A‘M)W 2003, 
ANDRE PINTO ONSECA 
Prefeitg Munitipal 
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