norma nº 4121/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LE|N°ZMZf dl DE 0% DE Su\"o DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orcamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 169.859,37, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL, 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 169.859,37 (cento e sessenta 
e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), com a 
seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1660 - R$ 169.859,37 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional 
de Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA. 
33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
33.90.30.03.1660 | Material para Escritério e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didatico, Cul., Civico e Técnico |R$ 5.000,00 
33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00 
33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 
33.90.36.03.1660 | Bens Iméveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 14.859,37 
33.90.39.02.1660 | Servicos de Luz e Forca Motriz R$ 5.000,00 
33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia R$ 3.000,00 
33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos € Shows R$ 5.000,00 
33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 5.000,00 
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacbes R$ 3.000,00 
33.90.39.99.1660 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Qutros |R$ 40.000,00 
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacdo. e Comunicacdo |R$ 2.000,00 
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 30.000,00 
44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00 
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 11.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do 
Superavit Financeiro do exercicio de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2022 
Conta: 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC 
Banco do Brasil S/A. 
_ATMNG . | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 181.559,47 Obrigagdes R$ 11.700,10 
Superavit R$ 169.859,37 
Total R$ 181.559,47 Total R$ 181.559,47 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢cées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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ANDRE PINTQ D ONSECA 
Prefeito Municipal 
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