| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4122 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira / N 7 o ) Leine A V02 pE 02 pE 3. o DE 2023 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 3.500.000,00 (trés milhées e quinhentos mil reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: FONTE 1754 - R$ 3.500.000,00 (Recursos de Operacdes de Crédito) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1754 | Execucdo de Obras e Projetos |R$ 3.500.000,00 | Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado Operacao de Crédito no valor de R$ 3.500.000,00 (trés milhdes, quinhentos mil reais), de acordo com a Lei Municipal n® 4.096, de 23/05/23 e sera contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2100.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito 2110.00.0.0.000 — Operacgoes de Crédito - Mercado Interno 2112.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.01.0.0.000 — Operagao de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.01.0.1.000 — Operacgao de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal 2112.01.0.1.008 — Construcao da Sede da Guarda Municipal de Miguel Pereira Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de margo de 1964. Art. 4°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. OFf O% . 203> 05 = 05 \D.6 . 1205 O )QQSO -