norma nº 758/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
- ‘. 
* ome“ WMiesa Diretora MIGGE PERLIBA 
RESOLUCAO N° 758, DE 12 DE JULHO DE 2023. 
Autoriza a transferéncia da sede da Camara 
Municipal de Miguel Pereira para o imovel 
localizado na Avenida Roberto Silveira, n° 241, 
Centro, Miguel Pereira/RJ. 
CONSIDERANDO a solicitagao de interesse publico do Exmo. Senhor Prefeito André Pinto 
de Afonseca, para cessao das dependéncias do imovel publico situado a Rua Prefeito 
Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar, para uso exclusivo da Prefeitura Municipal, 
conforme Oficio n° 014/2021/GAB-CAM, de 3 de novembro de 2021; 
CONSIDERANDO ainda o Contrato n° 011/2022, que tem por objeto a locagao de imovel 
comercial, situado a Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro, Miguel Pereira/RJ, para a 
instalagao da sede da Camara Municipal de Miguel Pereira; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicgoes legais 
e regimentais, RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a transferéncia da sede da Camara Municipal de Miguel Pereira para o imovel 
localizado na Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro, Miguel Pereira/RJ, conforme Contrato n° 
011/2022 (Processo Administrativo n.° 610/2021). 
Art. 2° Fica alterado 0 artigo 1° do Regimento Interno da Camara Municipal de Miguel Pereira, 
instituido pela Resolugao n° 585, de 16 de novembro de 1990, passando a vigorar com a seguinte 
redacao: 
Art. 1° A Camara Municipal é o 6rgao legislativo do Municipio, composta 
de Vereadores eleitos em sufragio universal, por voto direto e secreto e 
tem sua sede propria no edificio localizado na Avenida Roberto Silveira, 
n° 241, Centro, nesta cidade de Miguel Pereira - Estado do Rio de 
Janeiro. 
Art. 3° As dependéncias da antiga sede, situada na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 
n° 375 - 2° andar, pertencente ao Municipio de Miguel Pereira, passam a ser de responsabilidade 
exclusiva da Prefeitura Municipal. 
Art. 4° Fica a Presidéncia da Camara, com auxilio da Consultoria Juridica, responsavel pela 
comunicagao aos orgaos do Poder Judiciario, Ministério Publico, Defensoria Publica e Tribunal 
de Contas do Estado, a fim de informar o novo endereco fisico do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5° Cabe a Diretoria Geral e a Secretaria Administrativa, com observancia obrigatoria dos _ 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
va ie ill “Mesa Diretora witEL PEREIRA 
demais setores desta Casa, a alteragao do endereco da sede da Camara Municipal no sitio 
eletr6énico e portal da transparéncia oficiais do o6rgao e no rodapé de todos os documentos 
institucionais expedidos a contar desta data. 
Art. 6° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica¢gao, revogando-se a Resolucao 
n° 215, de 18 de janeiro de 1977. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 12 de julho de 2023. 
— | 
a / / A 
EDUARD CORREA VITOR BATISTA HA DE AFONSECA 
Pr t ice-presidente 
\ L 
ro MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
JOSE 
AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
rublicadoem2 1 O4 17.2 
f UU A. Pag.(s) Lt-29 
bile ‘ Ue ger 
SERVIDOR 
Camila Fernandes Ribeinnhc: 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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