| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4\«.‘ ;‘_‘5 MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N° 384 DE 11 DE JULHO DE 2023. Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Publico, e da outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica revogado o art. 68 da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 1997 que dispde sobre o Estatuto do Magistério Publico do Municipio de Miguel Pereira. Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. Prefeitura de,Miguel Pereira Em 11 de julho de 2023. ANDRE PI E AFONSECA Prefegito Municipal 2 (@) 4 2023 ealvo <. jais *Omitido no D.O n.° 1210, de 11 de julho de 2023. o) )2&:3(5 . Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br