norma nº 4124/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.124 DE 11 DE JULHO DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orgcamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.504.473,13. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importancia de R$ 1.504.473,13 (um milhdo, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e 
setenta e trés reais e treze centavos), com a seguinte classificacdo orcamentaria: 
FONTE 1704 - R$ 1.504.473,13 (Transferéncias da Unido referentes a Compensacgdes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.087 — Recuperagao da Via Férrea no 1° e 2° Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.02.1704 |Ampliacao, Reconstrucao e Reforma [R$ 1.504.473,13 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos da anulagao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da 
Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 33.90.39.99.1704 [ Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ __ 1.504.473,13 | 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as disposicdes em contrario. 
Municipio de Mig 
Em 11 de julho 
ANDRE PINTO 
Prefeito /Municipal A OF 2022 
02 DO . 1244 o //..)ank?} 
01250 
*Omitido no D.O n.° 1210, de 11 de julho de 2023.