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norma nº 216/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 216 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI COMPLEMENTAR N27/6 DE)YDE ico DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as
certidões de dívida ativa correspondente aos créditos
tributários e não-tributários do Município de Miguel
Pereira e dá outras providências”
CLÁUDIO VALENTE VIANA, Prefeito Municipal de Miguel Pereira,
Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a protestar
extrajudicialmente, independentemente de seu valor e sem prévio
depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município,
na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, e Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de
2Ul2, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não￾tributários do Município de Miguel Pereira.
$1º — Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários
conforme disposição dos artigos 134 e 135 da Lei nº o.1/2, de 25 de
outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.
$2º — As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução
dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos
artigos 183 a 193, da Lei Federal nº 5.172/1966.
35º — A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter,
além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830/1980 (Lei de
Execução Fiscal), os seguintes dados:
a) nome completo do devedor:
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ:
c) endereço completo.
Art. 2º — As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela
administração poderão ser levadas a protesto individualmente mediante
expedição de certidão específica relativa a parcela não paga.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI COMPLEMENTAR N27/6 DE)YDE ico DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as
certidões de dívida ativa correspondente aos créditos
tributários e não-tributários do Município de Miguel
Pereira e dá outras providências”
CLÁUDIO VALENTE VIANA, Prefeito Municipal de Miguel Pereira,
Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a protestar
extrajudicialmente, independentemente de seu valor e sem prévio
depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município,
na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, e Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de
2Ul2, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não￾tributários do Município de Miguel Pereira.
$1º — Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários
conforme disposição dos artigos 134 e 135 da Lei nº o.1/2, de 25 de
outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.
$2º — As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução
dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos
artigos 183 a 193, da Lei Federal nº 5.172/1966.
35º — A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter,
além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830/1980 (Lei de
Execução Fiscal), os seguintes dados:
a) nome completo do devedor:
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ:
c) endereço completo.
Art. 2º — As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela
administração poderão ser levadas a protesto individualmente mediante
expedição de certidão específica relativa a parcela não paga.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
tia (206! CGLPERE RA)
P
 
E
Parágrafo Único - Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados
a protesto pelo saldo.
Art. 3º - Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e
regulamentos que lhes são Próprios.
Parágrafo Único - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o
pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.
Art. 4º — Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de
emolumentos devidos pelo protesto das certidões de dívida ativa
expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão por conta dos
contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato no
momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou
responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo
devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.
Art. 5º — Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a
não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal, de
natureza tributária e não-tributária, exigível após o vencimento do prazo
para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de
Protesto de Títulos poderão firmar convênios dispondo sobre as
condições para a realização dos protestos de certidões de dívida ativa
expedidas pela Fazenda Pública Municipal, regulando a remessa e
retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores, observado o
disposto em legislação federal.
Art. 7º —- O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se
fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 82 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, 3 5 de YWmars-— de 2015.
sr
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA tia (206!
CGLPPEREERA)
PE
 
Parágrafo Único - Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
Art. 3º - Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e
regulamentos que lhes são Próprios.
Parágrafo Único - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o
pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.
Art. 4º — Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.
Art. 5º — Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a
não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não-tributária, exigível após o vencimento do prazo
para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênios dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, regulando a remessa e
retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores, observado o
disposto em legislação federal.
Art. 7º —- O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 82 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, 3 5 de YWmars-— de 2015.
sr
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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