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norma nº 222/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 222 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o serviço extrajudicial da Comarca e insere a alínea "m" no inciso II do artigo 49 da Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O SERVIÇO
EXTRAJUDICIAL DA COMARCAEINSERE A ALÍNEA
-m” NO INCISO H DO ARTIGO 49 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1997”.
CLÁUDIO VALENTE VIANA, Prefeito Municipal de Miguel
Pereira, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios com o serviço extrajudicial notariais e de registro da
Comarca, visando, observada a legislação correlata, a padronização de
procedimentos, ao cruzamentos de dados e ao desenvolvimento de
estudos, projetos e ações, voltados ao registro e a legitimação da posse.
Art. 2º — Em consonância com o pacto nacional de erradicação de sub￾registros e de facilitação de acesso a documentação básica por todos os
cidadãos, através da não oneração dos atos relacionados ao pleno
exercício da cidadania e considerando-se o disposto na Lei
Complementar nº 216, de 14 de maio de 2015, o art. 49, inciso II da Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, fica acrescido da
alínea a seguir:
“Art. 49 (---)
— (e)
m — serviços extrajudiciais notariais e de registro.”
Art. 5º — O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se
fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O SERVIÇO
EXTRAJUDICIAL DA COMARCAEINSERE A ALÍNEA
-m” NO INCISO H DO ARTIGO 49 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1997”.
CLÁUDIO VALENTE VIANA, Prefeito Municipal de Miguel
Pereira, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios com o serviço extrajudicial notariais e de registro da
Comarca, visando, observada a legislação correlata, a padronização de
procedimentos, ao cruzamentos de dados e ao desenvolvimento de
estudos, projetos e ações, voltados ao registro e a legitimação da posse.
Art. 2º — Em consonância com o pacto nacional de erradicação de sub￾registros e de facilitação de acesso a documentação básica por todos os
cidadãos, através da não oneração dos atos relacionados ao pleno
exercício da cidadania e considerando-se o disposto na Lei
Complementar nº 216, de 14 de maio de 2015, o art. 49, inciso II da Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, fica acrescido da
alínea a seguir:
“Art. 49 (---)
— (e)
m — serviços extrajudiciais notariais e de registro.”
Art. 5º — O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se
fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Miguel Pereira, 14 de agosto de 2015.
J
ME
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Miguel Pereira, 14 de agosto de 2015.
J
ME CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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