br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2172/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaCria, no Município de Miguel Pereira, o Conselho de Proteção e Defesa dos animais.
native_id9079

Originating matéria

matéria 3401 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.172 DE 05 DE JUNHO DE 2006
“CRIA. NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA. OQ CONSELHO MINICIDALDE
PROTEÇÃO E DEFESA DOSANIMAIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguei Pereira, o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado,
consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - São objetivos e finalidades do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
- Propor normatização e legislação para a criação, transporte,
manutenção e comercialização de animais domésticos,
visando a aprimorar e a garantir maior efetividade no respeito
ao direito legítimo e legal dos mesmos, evitando-se a
crueidade que contra eles possa ser praticada resquardando
as suas características próprias;
H- Colaborar na execução do programa de Educação Ambiental,
na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats;
Ht- Deliberar sobre assuntos referentes à matéria para garantir ao
município a proteção dos animais e a segurança dos
munícipes;
Iv- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração,
direta ou indireta, que auxiliarão no desenvolvimento do
programa de proteção aos animais;
V- Colaborar e participar dos planos e programas de erradicação
da raiva e outras zoonoses;
Vi- Incentivar a preservação das espécies animais, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente em áreas
de proteção ambiental, estações, reservas e parques
ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e
entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou
caçailegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
 
composto peios membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes:
Rua frerêito ManoerGuilherme Dardosa, 575— Centro - Miguel Pereira - RjXCERPASA
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
Eus
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ysal
e
Eeg
- E] =
E
A
ê da
q
e dm Ed o]
E
da
“
a
% a
el
2 E E
É
a
E
5
E MU
a mam
a
&
E
a
=
Sd qi da fu
4 RS ga
E
a
É
% E
E
&
E ao
E
a
a
E
a ER
3
s
É
&
q
ss
5 46 55
8 -p
ç ag
a
o EUR
g nda
a
a
É Em au
dd) fd, om Tl da
pt
A
q
M ey
v “a da qi E
j 2 ti “a
E
E
q A
É
Y
“ gu
a
ú Go Ga
6 ye
:
P Ps : É
à
E Es
ã voo dm
ã
Ea
& pa o)
“a ao
A
5
fá
x ã
' & + a
E
& a! dal “do sá «a
E Ra fr
&
z ge me E
ê
f
2 3
] ad p=
&
E
à
pê«ápá
E
a
a
p
. à
PREF
 

open original →