| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Cria, no Município de Miguel Pereira, o Conselho de Proteção e Defesa dos animais. |
| native_id | 9079 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.172 DE 05 DE JUNHO DE 2006 “CRIA. NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. OQ CONSELHO MINICIDALDE PROTEÇÃO E DEFESA DOSANIMAIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguei Pereira, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: - Propor normatização e legislação para a criação, transporte, manutenção e comercialização de animais domésticos, visando a aprimorar e a garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos mesmos, evitando-se a crueidade que contra eles possa ser praticada resquardando as suas características próprias; H- Colaborar na execução do programa de Educação Ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats; Ht- Deliberar sobre assuntos referentes à matéria para garantir ao município a proteção dos animais e a segurança dos munícipes; Iv- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta ou indireta, que auxiliarão no desenvolvimento do programa de proteção aos animais; V- Colaborar e participar dos planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses; Vi- Incentivar a preservação das espécies animais, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente em áreas de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caçailegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto peios membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: Rua frerêito ManoerGuilherme Dardosa, 575— Centro - Miguel Pereira - RjXCERPASA Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 Eus ysal e Eeg - E] = E A ê da q e dm Ed o] E da “ a % a el 2 E E É a E 5 E MU a mam a & E a = Sd qi da fu 4 RS ga E a É % E E & E ao E a a E a ER 3 s É & q ss 5 46 55 8 -p ç ag a o EUR g nda a a É Em au dd) fd, om Tl da pt A q M ey v “a da qi E j 2 ti “a E E q A É Y “ gu a ú Go Ga 6 ye : P Ps : É à E Es ã voo dm ã Ea & pa o) “a ao A 5 fá x ã ' & + a E & a! dal “do sá «a E Ra fr & z ge me E ê f 2 3 ] ad p= & E à pê«ápá E a a p . à PREF