norma nº 4125/2023

Estado do Rio de Janeiro 
‘ Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.125, DE 28 DE JULHO DE 2023. 
Dispoe sobre a_ possibilidade de 
aplicagao do Questionario M-CHAT 
como instrumento de_ vigilancia e 
rastreamento precoce do Transtorno do 
Espectro do Autismo (TEA) nas 
Unidades de Saude e Educagao do 
Municipio de Miguel Pereira, e da outras 
providéncias. 
O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
CONFORME ART. 52, § 7°, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, FACO SABER QUE A 
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizada a aplicagaéo do M-CHAT (Modified Checklist for Autism in 
Toodlers) como instrumento de vigilancia e rastreamento precoce do Transtorno do 
Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Publicas de Saude e Educacao Municipais 
no ambito do Municipio de Miguel Pereira. 
Paragrafo Unico. O instrumento mencionado no caput deste artigo, conforme 
constante do Anexo Unico desta Lei podera ser aplicado pelos servidores da 
Educagao Infantil municipais e agentes publicos de saude, para criangas entre 
16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses de idade. 
Art. 2° Os servidores das areas de Saude e Educac¢ao, caso constatem alguns dos 
sinais de risco do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), poderao comunicar, se 
necessario for, oS pais ou responsaveis. 
Paragrafo Unico. Sao considerados sinais de risco Transtorno do Espectro 
do Autismo (TEA): 0 atraso na fala; repetigao de sons ou movimentos, como 
bater as maos e dizer mais de uma vez a mesma palavra; baixo contato visual 
€ poucas expressoes faciais; preferéncia por brincar sozinho, especialmente 
jogos estruturados e previsiveis. 
Art. 3° Com o diagnostico, as familias serao aconselhadas a procurar os devidos 
tratamentos e monitoramento dos casos em investigagao, de forma que possibilitem 
funcionalidade ao longo de toda a vida. 
Art. 4° O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. 
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Art. 5° Esta lei devera entra em vigor a partir da data de sua publicagao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de julho de 2023. 
[ | 
VITOR BATIS RALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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ANEXO UNICO 
QUESTIONARIO M-CHAT 
Nome: Preenchido por: 
Data de Nascimento: Parentesco do informador: 
Data: 
Por favor, preencha este questionario sobre 0 comportamento usual da crianga. 
Responda a todas as questées. Se o comportamento descrito for raro (ex. foi 
observadouma ou duas vezes), responda como se a crianga nao o apresente. Faga um 
circulo a volta da resposta “Sim” ou “Nao”. 
leva-los aboca, abanar ou deita-los ao chao? 
1 Gosta de brincar ao colo fazendo de “cavalinho”, etc.? Sim | Nao 
2 Interessa-se pelas outras criancas? Sim | Nao 
3 Gosta de subir objetos, como por exemplo, cadeiras, mesas? Sim | Nao 
4 Gosta de jogar as escondidas? Sim | Nao 
5 Brinca ao faz-de-conta, por exemplo, falar ao telefone ou dar de comer Sim | N&o 
a uma boneca, etc.? 
6 | Aponta como indicador para pedir alguma coisa? Sim | Nao 
7 | Aponta como indicador para mostrar interesse em alguma coisa? Sim | Nao 
8 Brinca apropriadamente com brinquedos (carros ou Legos) sem Sim | Nao 
9 Alguma vez lhe trouxe objetos (brinquedos) para Ihe mostrar alguma Sin coisa? 
10 | Acrianga mantém contacto visual por mais de um ou dois segundos? | Sim | Nao 
11 | E muito sensivel aos ruidos (ex. tapa os ouvidos)? Sim | Nao 
12 | Sorricomo resposta as suas express6es faciais ou ao seu sorriso? Sim | Nao 
13 | Imita o adulto (ex. faz uma careta e ela imita)? Sim | Nao 
14 | Responde/olha quando o(a) chamam pelo nome? Sim | Nao 
15 nantes para nae ede do outro lado da sala, a crianca Sim | Nao 
16 | Ja anda? Sim | Nao 
17 | Olha para as coisas para as quais 0 adulto esta a olhar? Sim | Nao 
18 | Faz movimentos estranhos com as maos/dedos proximo do rosto? Sim | Nao 
19 | Tenta chamar a sua atencdo para o que esta a fazer? Sim | Nao 
20 | Alguma vez se preocupou quanto a sua audicao? Sim | Nao 
21 | Compreende o que as pessoas Ihe dizem? Sim | Nao 
22 espaee? fica a olhar para o vazio ou deambula ao acaso pelos Sim | Nao 
23 Procura) a sua reagao facial quando se vé_ confrontada Sim | Nao comsituagdesdesconhecidas? 
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COTAGAO: 
A cotacao do M-CHAT leva menos de dois minutos. Resultados superiores a 3 
(falha em 3 itens no total) ou em 2 dos itens considerados criticos 
(2,7,9,13,14,15), aposconfirma¢ao, justificam uma avaliagao formal por técnicos de 
neurodesenvolvimento. 
As respostas Sim/Nao sao convertidas em passa/falha. A tabela que se segue, 
registra asrespostas consideradas falha para cada um dos itens do M-CHAT. As 
questées em “Negrito” representam os itens CRITICOS. 
1. Nao 6. Nao 11. Sim 16. Nao 21. Nao 
2. Nao 7. Nao 12. Nao 17. Nao 22. Sim 
3. Nao 8. Nao 13. Nao 18. Sim 23. Nao 
4. Nao 9. Nao 14. Nao 19. Nao 
5. Nao 10. Nao 15. Nao 20. Sim 
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