norma nº 759/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora wicuel PEntiaa 
RESOLUCAO N° 759, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista 
Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da _ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuig6es legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasilia/DF, com saida no dia 8 e retorno previsto para o dia 10 de agosto de 2023, para tratar 
de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2°. Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolucao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacgao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada Resolugao. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 4 de agosto de 2023. 
VITOR BATISTA arte ‘DE AFONSECA 
Vice-presidente 
> 
SE ROBERTO onc IVANILSON ANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Setretario