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norma nº 680/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 680 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº 680 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora
Promulga a Seguinte Resolução:
CONSIDERANDO:
- O disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998:
- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da
Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Câmara Municipal
de Miguel Pereira / RJ.
A MESA DIRETORA RESOLVE:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam instituídas a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação
Periódica de Desempenho, a serem aplicadas aos servidores efetivos em exercicio na Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº 680 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora
Promulga a Seguinte Resolução:
CONSIDERANDO:
- O disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998:
- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da
Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Câmara Municipal
de Miguel Pereira / RJ.
A MESA DIRETORA RESOLVE:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam instituídas a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação
Periódica de Desempenho, a serem aplicadas aos servidores efetivos em
exercicio na Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ.
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
Art. 2º- O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a
aferição do desempenho do servidor público no exercício do seu cargo ou
emprego, no seu ambiente de trabalho, durante um determinado período de
tempo, mediante a observação e mensuração de fatores objetivos e de
desempenho.
8 1º - A Avaliação de Desempenho é o instrumento legal pelo qual serão
avaliadas a aptidão e a capacidade demonstrada no trabalho, através da
avaliação de fatores objetivos e de fatores de desempenho.
8 2º - Observando as disposições constitucionais vigentes, o servidor em
estágio probatório poderá ser removido, transferido, cedido, mantendo-se a
contagem do período para aquisição de estabilidade.
8 3º - O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função
em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de
evolução funcional do cargo efetivo de carreira, quando as atividades estiverem
relacionadas com as atribuições próprias do cargo de origem, não
suspendendo assim, o período de estágio probatório.
S 4º - O servidor readaptado será avaliado com base nas funções
desempenhadas do cargo objeto de readaptação, que estiver à época, sendo
esta avaliação, válida para todos os efeitos.
Art. 3º - Para fins de apreciação desta Resolução, considera-se:
|. Avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
Art. 2º- O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a
aferição do desempenho do servidor público no exercício do seu cargo ou
emprego, no seu ambiente de trabalho, durante um determinado período de
tempo, mediante a observação e mensuração de fatores objetivos e de
desempenho.
8 1º - A Avaliação de Desempenho é o instrumento legal pelo qual serão
avaliadas a aptidão e a capacidade demonstrada no trabalho, através da
avaliação de fatores objetivos e de fatores de desempenho.
8 2º - Observando as disposições constitucionais vigentes, o servidor em
estágio probatório poderá ser removido, transferido, cedido, mantendo-se a
contagem do período para aquisição de estabilidade.
8 3º - O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função
em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de
evolução funcional do cargo efetivo de carreira, quando as atividades estiverem
relacionadas com as atribuições próprias do cargo de origem, não
suspendendo assim, o período de estágio probatório.
S 4º - O servidor readaptado será avaliado com base nas funções
desempenhadas do cargo objeto de readaptação, que estiver à época, sendo
esta avaliação, válida para todos os efeitos.
Art. 3º - Para fins de apreciação desta Resolução, considera-se:
|. Avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
Il. Avaliação Periódica de desempenho: avaliação aplicável aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade
funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º- O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, gerido pelos
Órgãos de gestão e controle de pessoal, se caracterizará como processo
pedagógico, participativo e integrador, bem como, suas ações deverão ser
articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação
e aperfeiçoamento, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel
Pereira / RJ
Art. 5º- Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e
Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados nos assentamentos
funcionais, devendo ser realizadas através do formulário contido no Anexo |
desta Resolução.
Art. 6º - São objetivos do Sistema de Avaliação Especial de Desempenho e
Avaliação Periódica de Desempenho, sem prejuízos de outros que por ventura
venham a ser instituídos por lei ou resolução:
| - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor em estágio
probatório;
| - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor, após o
estágio probatório, visando manter a qualidade dos serviços públicos;
HI - Subsidiar o planejamento institucional da Câmara Municipal de Miguel
 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
Il. Avaliação Periódica de desempenho: avaliação aplicável aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade
funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º- O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, gerido pelos
Órgãos de gestão e controle de pessoal, se caracterizará como processo
pedagógico, participativo e integrador, bem como, suas ações deverão ser
articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação
e aperfeiçoamento, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel
Pereira / RJ
Art. 5º- Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e
Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados nos assentamentos
funcionais, devendo ser realizadas através do formulário contido no Anexo |
desta Resolução.
Art. 6º - São objetivos do Sistema de Avaliação Especial de Desempenho e
Avaliação Periódica de Desempenho, sem prejuízos de outros que por ventura
venham a ser instituídos por lei ou resolução:
| - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor em estágio
probatório;
| - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor, após o
estágio probatório, visando manter a qualidade dos serviços públicos;
HI - Subsidiar o planejamento institucional da Câmara Municipal de Miguel
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
Pereira / RJ, visando aprimorar metas, objetivos e o desenvolvimento
organizacional;
IV - Fornecer elementos para a avaliação da política de recursos humanos e
subsidiar os programas de melhoria do desempenho das chefias mediatas e
imediatas;
V - Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor
publico municipal;
VI - Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho:
Vil - Desenvolver a cultura e os princípios de autodesenvolvimento dos
servidores públicos municipais;
Art. 7º- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação
Periódica de Desempenho, realizados através de instrumentos próprios, terão
como objetivos específicos:
| - Detectar a aptidão do servidor e a necessidade de sua integração nas
diversas atividades, visando à qualidade do trabalho e dos serviços prestados;
| - Identificar a capacidade e o potencial de trabalho dos servidores, visando
melhor aproveitá-los no conjunto de atividades a serem desenvolvidas;
HI - Identificar necessidades e aspirações de aperfeiçoamento e capacitações
dos servidores públicos municipais; 
 
 
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Mesa Diretora
Pereira / RJ, visando aprimorar metas, objetivos e o desenvolvimento
organizacional;
IV - Fornecer elementos para a avaliação da política de recursos humanos e
subsidiar os programas de melhoria do desempenho das chefias mediatas e
imediatas;
V - Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor
publico municipal;
VI - Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho:
Vil - Desenvolver a cultura e os princípios de autodesenvolvimento dos
servidores públicos municipais;
Art. 7º- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação
Periódica de Desempenho, realizados através de instrumentos próprios, terão
como objetivos específicos:
| - Detectar a aptidão do servidor e a necessidade de sua integração nas
diversas atividades, visando à qualidade do trabalho e dos serviços prestados;
| - Identificar a capacidade e o potencial de trabalho dos servidores, visando
melhor aproveitá-los no conjunto de atividades a serem desenvolvidas;
HI - Identificar necessidades e aspirações de aperfeiçoamento e capacitações
dos servidores públicos municipais;
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
IV - Estimular o desenvolvimento profissional dos servidores públicos
municipais;
V - Identificar problemas relativos às condições de trabalho;
VI - Fornecer subsídios para o planejamento de formação continuada do
servidor, bem como, ao planejamento estratégico;
VII - Gerar um sistema de informações integrado, capaz de subsidiar a política
e a gestão de recursos humanos;
Art. 8º- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação
Periódica de Desempenho serão aplicados:
| - No estágio probatório;
|| - Para efeito de evolução do servidor na carreira;
Ill - Para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
CAPÍTULO Il- DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 9º - A Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de avaliação de
desempenho aplicável à todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientado 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
IV - Estimular o desenvolvimento profissional dos servidores públicos
municipais;
V - Identificar problemas relativos às condições de trabalho;
VI - Fornecer subsídios para o planejamento de formação continuada do
servidor, bem como, ao planejamento estratégico;
VII - Gerar um sistema de informações integrado, capaz de subsidiar a política
e a gestão de recursos humanos;
Art. 8º- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação
Periódica de Desempenho serão aplicados:
| - No estágio probatório;
|| - Para efeito de evolução do servidor na carreira;
Ill - Para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
CAPÍTULO Il- DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 9º - A Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de avaliação de
desempenho aplicável à todos os servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientado
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição
de estabilidade funcional.
Parágrafo Único - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos
de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da
Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao
servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida pelos órgãos
de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata.
Art. 10º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será
realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelos órgãos de
gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata.
$ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor
durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde
estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.
8 2º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em
periodo de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial
de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua
ultima avaliação.
$ 3º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para
ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 11 - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se
como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho
realizado.
 
 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição
de estabilidade funcional.
Parágrafo Único - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos
de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da
Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao
servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida pelos órgãos
de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata.
Art. 10º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será
realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelos órgãos de
gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata.
$ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor
durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde
estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.
8 2º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em
periodo de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial
de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua
ultima avaliação.
$ 3º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para
ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 11 - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se
como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho
realizado.
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
Parágrafo Único - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu
avaliado.
Art. 12- A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante
apuração dos seguintes fatores:
. Produtividade;
II.
II. Qualidade;
HI. Conhecimento do trabalho;
IV. Cooperação:
V. Interesse;
VI. Iniciativa;
VII. Relacionamento interpessoal:
VII. Aprendizagem;
IX. Disciplina;
X. Capacidade de Realização.
XI. Assiduidade e pontualidade
Art. 13 - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art.
7º, deverá ser atribuída uma nota de O a 3 correspondendo aos seguintes
conceitos:
3 = ÓTIMO
2 = BOM
1 = INSUFICIENTE
O = RUIM
Parágrafo Unico - A atribuição de O a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre O e 33 pontos. 
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Mesa Diretora
Parágrafo Único - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu
avaliado.
Art. 12- A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante
apuração dos seguintes fatores:
. Produtividade;
II.
II. Qualidade;
HI. Conhecimento do trabalho;
IV. Cooperação:
V. Interesse;
VI. Iniciativa;
VII. Relacionamento interpessoal:
VII. Aprendizagem;
IX. Disciplina;
X. Capacidade de Realização.
XI. Assiduidade e pontualidade
Art. 13 - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art.
7º, deverá ser atribuída uma nota de O a 3 correspondendo aos seguintes
conceitos:
3 = ÓTIMO
2 = BOM
1 = INSUFICIENTE
O = RUIM
Parágrafo Unico - A atribuição de O a 3 pontos para cada fator resultará em
uma nota final na avaliação que varia entre O e 33 pontos.
 
 
 
 
 
“
AADM = tire ra dd
 
 
 
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Mesa Diretora
Art. 14- A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser aplicada pelos
órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata, utilizando o
formulário contido no Anexo | desta Resolução.
Parágrafo Unico — Finda a avaliação, o avaliador deverá remeter àquela ao
Chefe do Poder Legislativo, mediante comunicação interna ou ofício,
devidamente preenchido e assinado.
Art. 15 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o
servidor avaliado poderá solicitar reconsideração contra o resultado da
avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados a partir da data de sua
ciência, junto aos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia
imediata, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e deverão
respondê-lo no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.
$ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário
contido no Anexo Il desta Resolução.
8 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada,
os resultados dos pedidos de reconsideração serão julgados.
A t. 16 - Poderá interpor recurso junto ao Chefe do Poder Legislativo Municipal,
apos qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de
reconsideração indeferido pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou
pela chefia imediata, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da ciência do
indeferimento da reconsideração ou da ciência da nota na Avaliação Especial
de Desempenho, em hipótese de não ter pleiteado reconsideração.
 
 
 
 
 
“
AADM
= tire ra dd
 
 
 
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Mesa Diretora
Art. 14- A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser aplicada pelos
órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata, utilizando o
formulário contido no Anexo | desta Resolução.
Parágrafo Unico — Finda a avaliação, o avaliador deverá remeter àquela ao
Chefe do Poder Legislativo, mediante comunicação interna ou ofício,
devidamente preenchido e assinado.
Art. 15 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o
servidor avaliado poderá solicitar reconsideração contra o resultado da
avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados a partir da data de sua
ciência, junto aos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia
imediata, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e deverão
respondê-lo no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.
$ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário
contido no Anexo Il desta Resolução.
8 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada,
os resultados dos pedidos de reconsideração serão julgados.
A t. 16 - Poderá interpor recurso junto ao Chefe do Poder Legislativo Municipal,
apos qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de
reconsideração indeferido pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou
pela chefia imediata, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da ciência do
indeferimento da reconsideração ou da ciência da nota na Avaliação Especial
de Desempenho, em hipótese de não ter pleiteado reconsideração.
| . É | e 1 de ligava K AZ ECC RE to Pere tao em od caça <A fere du í + Res qdo smquenio so PR y BRR Fo chart ão ppt RR
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
$ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido
no Anexo Ill desta Resolução.
82º - Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada,
caberá ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a decisão final.
83º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e a prova dos
fatos descritos na avaliação, os recursos interpostos, bem como as
metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em
assentamento funcional ou base de dados individual, caso exista.
Art. 17 - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho,
será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em
todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio
probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.
Parágrafo único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto
para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média, em todas as
avaliações, igual ou superior a 20 pontos.
Art. 18- O servidor que obtiver nota inferior a 20 (vinte) pontos em duas
avaliações de desempenho será considerado inapto e será exonerado,
mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado.
Parágrafo Único - A exoneração do servidor considerado inapto se dará
imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data
de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo
|
.
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|
e 1 de ligava K AZ ECC RE to Pere tao em do caça <A fere du í
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Mesa Diretora
$ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido
no Anexo Ill desta Resolução.
82º - Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada,
caberá ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a decisão final.
83º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e a prova dos
fatos descritos na avaliação, os recursos interpostos, bem como as
metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em
assentamento funcional ou base de dados individual, caso exista.
Art. 17 - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho,
será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em
todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio
probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.
Parágrafo único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto
para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média, em todas as
avaliações, igual ou superior a 20 pontos.
Art. 18- O servidor que obtiver nota inferior a 20 (vinte) pontos em duas
avaliações de desempenho será considerado inapto e será exonerado,
mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado.
Parágrafo Único - A exoneração do servidor considerado inapto se dará
imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data
de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo
 
 
 
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Mesa Diretora
exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório, respeitando￾se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser
publicado no Boletim Informativo Municipal, ou outro meio oficial que lhe venha
substituir, até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis)
meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente
consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for
possivel à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em
qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso
injustificado.
Parágrafo Único - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do
servidor deverá ser submetido ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, na
forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de
publicação.
A t. 20- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e
prorrogado o periodo de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de
afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições
do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada
ciclo anual de avaliação.
8 1º - No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a
Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo
periodo de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor
completar 36 (trinta e seis) meses de sua posse.
 
 
 
 
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exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório, respeitando￾se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser
publicado no Boletim Informativo Municipal, ou outro meio oficial que lhe venha
substituir, até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis)
meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente
consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for
possivel à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em
qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso
injustificado.
Parágrafo Único - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do
servidor deverá ser submetido ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, na
forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de
publicação.
A t. 20- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e
prorrogado o periodo de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de
afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições
do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada
ciclo anual de avaliação.
8 1º - No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a
Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo
periodo de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor
completar 36 (trinta e seis) meses de sua posse.
 E PRC
sit apra
 
 
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8 2º- O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60
(sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será
avaliado.
8 3º- O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60
(sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá
ser avaliado.
8 4º - Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias
corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento
durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação
da avaliação, ele não deverá ser avaliado.
$ 5º - Na hipótese do 8 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias
corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual não
pôde participar.
8 6º - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação
de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta
por servidor em estágio probatório, desde que, a critério do Chefe do Poder
Legislativo Municipal, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes
as do cargo efetivo.
Art. 21 - O resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho,
inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para
fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para
fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor
eventualmente faça jus, em razão de lei ou ato específico.

 E PRC sit apra
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
8 2º- O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60
(sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será
avaliado.
8 3º- O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60
(sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá
ser avaliado.
8 4º - Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias
corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento
durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação
da avaliação, ele não deverá ser avaliado.
$ 5º - Na hipótese do 8 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias
corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual não
pôde participar.
8 6º - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação
de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta
por servidor em estágio probatório, desde que, a critério do Chefe do Poder
Legislativo Municipal, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes
as do cargo efetivo.
Art. 21 - O resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho,
inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para
fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para
fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor
eventualmente faça jus, em razão de lei ou ato específico.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
CAVÍTULO IIl- DA AVALIAÇÃS PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Art. 22 - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de
Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já
tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 23 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será
realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelos órgãos de
gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata.
$ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor
durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde
estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.
S 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há
menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da
avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu
avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.
Art. 24 - A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguira as
mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação
Especial de Desempenho dessa resolução.
Art. 25 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado hã
mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de
avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que
ele esteja no desempenho regular de suas funções. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
CAVÍTULO IIl- DA AVALIAÇÃS PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Art. 22 - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de
Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já
tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 23 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será
realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelos órgãos de
gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata.
$ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor
durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde
estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.
S 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há
menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da
avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu
avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.
Art. 24 - A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguira as
mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação
Especial de Desempenho dessa resolução.
Art. 25 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado hã
mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de
avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que
ele esteja no desempenho regular de suas funções.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
Art. 26- O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de
Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de
desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de
cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor
eventualmente faça jus, em razão de lei ou ato específico.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Exclusivamente para a primeira etapa anual de Avaliação Especial de
Desempenho realizada após a publicação desta Resolução, fica estabelecido
que todos os servidores que estejam em exercício na Câmara Municipal de
Miguel Pereira, deverão ser avaliados, exceto os queestiverem em período de
licença ou qualquer outro tipo de afastamento superior.
CAPÍTULO VI —- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Rereira em, 05 de setembro de 2019
EDUARDO/PÁÚLO CORRÊA
resSidia
oPg
IVANILSON VENÂNCIO DASILVA Vice-Presidente
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
Art. 26- O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de
Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de
desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de
cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor
eventualmente faça jus, em razão de lei ou ato específico.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Exclusivamente para a primeira etapa anual de Avaliação Especial de
Desempenho realizada após a publicação desta Resolução, fica estabelecido
que todos os servidores que estejam em exercício na Câmara Municipal de
Miguel Pereira, deverão ser avaliados, exceto os queestiverem em período de
licença ou qualquer outro tipo de afastamento superior.
CAPÍTULO VI —- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Rereira em, 05 de setembro de 2019
EDUARDO/PÁÚLO CORRÊA residia S
oPg
IVANILSON VENÂNCIO DASILVA
Vice-Presidente
 
AIA ARANTES
oAFONSECA
ário
 
” O
S E U MU ipa
= O O Õ O O | o 8 Ú
d. UV) | 0)
: - Eu
A
A
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VITOR BATISTA
 
 ad nto cienbrim uetA s iria da a) 
 
AIA ARANTES
oAFONSECA
ário
 
”
O
S
E
U MU ipa
=
O
O
Õ
O
O
| o
8
Ú
d. UV) | 0)
:
- Eu
A
A
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VITOR BATISTA
 
 da nto cienbrim Ateus iria da a)
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
 
 
 
 
 

 
 
ANEXO |
FICHA DE AVALIAÇÃO
Nome do servidor:
Matricula Funcional do servidor: Etapa de Avaliação:
Lotação:
Cargo:
Nome do avaliador:
Matricula Funcional do Avaliador:
Fatores (3) (2) (1) (0)
Produtividade: Volume de| Executa Executa Executa Executa
trabalho realizado emlgrande um volume volume de|pouco
determinado tempo. volume delde trabalho volume de
trabalho emltrabalho satisfatório, |trabalho e,
pouco tempo. |satisfatório |mas foralcom
dentro doldo prazol|freguência
prazo estabelecid |, não
estabeleci |o. cumpre os
 
do. prazos.
Qualidade:
Grau de exatidão, correção Desempenha Apresenta Apresenta Ocorrem
e clareza nos trabalhos|suas tarefas|suas erros na significativ
executados. com tarefas realização |os erros 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
 
 
 
 
 

 
 
ANEXO |
FICHA DE AVALIAÇÃO
Nome do servidor:
Matricula Funcional do servidor: Etapa de Avaliação:
Lotação:
Cargo:
Nome do avaliador:
Matricula Funcional do Avaliador:
Fatores (3) (2) (1) (0)
Produtividade: Volume de| Executa Executa Executa Executa
trabalho realizado emlgrande um volume volume de|pouco
determinado tempo. volume delde trabalho volume de
trabalho emltrabalho satisfatório, |trabalho e,
pouco tempo. |satisfatório |mas foralcom
dentro doldo prazol|freguência
prazo estabelecid |, não
estabeleci |o. cumpre os
 
do. prazos.
Qualidade:
Grau de exatidão, correção Desempenha Apresenta Apresenta Ocorrem
e clareza nos trabalhos|suas tarefas|suas erros na significativ
executados. com tarefas realização |os erros 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
 
 
 
 
 
excelente com das no
qualidade. exatidão tarefas. desempen
satisfatória ho de
suas
tarefas.
Conhecimento do Apresenta Apresenta |As vezes|Frequente
Trabalho: "Expertise”,períc |conheciment |conhecime |lhe faltamlmente
ia na funçãoexercida O amplo nto Conhecime demonstra
sobre o satisfatório |ntos sobrelter pouco
trabalho. sobre o|o trabalho. |conhecime
trabalho. nto sobre
o trabalho.
Cooperação: Tem Trabalha |Não Rarament
Presteza e capacidade de| excelente bem em|costumatra |e trabalha
ajudar os colegas de|desempenho [equipe elbalhar bem|bem em
equipe. em equipe ejcolabora |em equipe|equipe ou
sempre sejnormalme |ou ajudar|se dispõe
oferece nte com os|os colegas. |a ajudar
para ajudar |colegas. os
os colegas. colegas.
Interesse:
Buscade autodesenvolvi| Está sempre|Se Eventualm Habitualm
mento por meio delatualizado e|mantém ente estálente está
capacitação, conhecimento |em busca de atualizado desatualiza desatualiz
da legislação, instruções, |ampliar seus|em do em| ado em
normas e procedimentos. |conheciment |relação às|relação as|relação às
OS. normas elnormas ejnormas e
 procedime procedime | procedime
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
 
 
 
 
 
excelente com das no
qualidade. exatidão tarefas. desempen
satisfatória ho de
suas
tarefas.
Conhecimento do Apresenta Apresenta |As vezes|Frequente
Trabalho: "Expertise”,períc |conheciment |conhecime |lhe faltamlmente
ia na funçãoexercida O amplo nto Conhecime demonstra
sobre o satisfatório |ntos sobrelter pouco
trabalho. sobre o|o trabalho. |conhecime
trabalho. nto sobre
o trabalho.
Cooperação: Tem Trabalha |Não Rarament
Presteza e capacidade de| excelente bem em|costumatra |e trabalha
ajudar os colegas de|desempenho [equipe elbalhar bem|bem em
equipe. em equipe ejcolabora |em equipe|equipe ou
sempre sejnormalme |ou ajudar|se dispõe
oferece nte com os|os colegas. |a ajudar
para ajudar |colegas. os
os colegas. colegas.
Interesse:
Buscade autodesenvolvi| Está sempre|Se Eventualm Habitualm
mento por meio delatualizado e|mantém ente estálente está
capacitação, conhecimento |em busca de atualizado desatualiza desatualiz
da legislação, instruções, |ampliar seus|em do em| ado em
normas e procedimentos. |conheciment |relação às|relação as|relação às
OS. normas elnormas ejnormas e
 procedime procedime | procedime
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Mesa Diretora
 
 
 
ntos. ntos. ntos.
Iniciativa: Está sempre|Frequente Raramente |Não
Capacidade de identificar| procurando |mente busca propõe
novas tarefas, projetos elnovos procura novos novos
problemas e se prontificar a projetos e|desenvolv |projetos elprojetos e
assumi-los. identificando |er novos |identifica não
situações projetos elsituações [identifica
imprevistas. [identifica |imprevistas situações
situações imprevista
imprevista S.
S.
Relacionamento Sempre sejSe se Não se
Interpessoal: relaciona relaciona |relaciona l|relaciona
Capacidade de sejmuito bom|bem comlpouco com|bem com
relacionar bem com os|com os|os colegas|os colegas|os colegas
colegas, promovendo umlcolegas ele não|e as vezes, |e
bom ambiente de trabalho. |contribui par|costuma |se envolve frequente
O bom|se em mente se
ambiente delenvolver |conflitos. envolve
trabalho. em em
conflitos. conflitos.
Demonstra Às vezes|Normalme
Aprendizagem:Facilidade |facilidade em|Aprende l|apresenta inte
de aprender novos |aprender e/normalme |dificuldade |apresenta
métodos de trabalho. domina rapid |nte novos|em dificuldade
amente métodos l|aprender Is no
novos de novos aprendiza
 métodos del trabalho. |métodos do de
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Mesa Diretora
 
 
 
ntos. ntos. ntos.
Iniciativa: Está sempre|Frequente Raramente |Não
Capacidade de identificar| procurando |mente busca propõe
novas tarefas, projetos elnovos procura novos novos
problemas e se prontificar a projetos e|desenvolv |projetos elprojetos e
assumi-los. identificando |er novos |identifica não
situações projetos elsituações [identifica
imprevistas. [identifica |imprevistas situações
situações imprevista
imprevista S.
S.
Relacionamento Sempre sejSe se Não se
Interpessoal: relaciona relaciona |relaciona l|relaciona
Capacidade de sejmuito bom|bem comlpouco com|bem com
relacionar bem com os|com os|os colegas|os colegas|os colegas
colegas, promovendo umlcolegas ele não|e as vezes, |e
bom ambiente de trabalho. |contribui par|costuma |se envolve frequente
O bom|se em mente se
ambiente delenvolver |conflitos. envolve
trabalho. em em
conflitos. conflitos.
Demonstra Às vezes|Normalme
Aprendizagem:Facilidade |facilidade em|Aprende l|apresenta inte
de aprender novos |aprender e/normalme |dificuldade |apresenta
métodos de trabalho. domina rapid |nte novos|em dificuldade
amente métodos l|aprender Is no
novos de novos aprendiza
 métodos deltrabalho. |métodos do de
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
trabalho. de novos
trabalho. métodos
de
 
trabalho.
Cumpre |Às vezes|Rarament Disciplina:Capacidade de|Sempre com apresenta |e cumpre
respeitar e cumprir ordens|cumpre com|respeito ejdificuldade |as ordens
RR me que lhe são transmitidas. respeitose dedicação |em lidar e com
dedicação as|as ordensicom 'seulfregquência
 
gi, a Re - eftitiga a F ge do TER o stdprio
 
 
orientações que lhe superior se insurge
que lhe são|são hierárquico |contra seu
transmitidas. |transmitida| e em superior
S. cumprir hierárquic
suas O.
ordens.
Capacidade del Tem ótima|Realiza as| Tem Frequente
 
realização:Capacidade de |capacidade l|tarefas de|dificuldade |mente não
efetivação das tarefas. de forma na realiza as
 concretizar |objetiva e|concretizaç tarefas
 
 
 
 
as tarefas de satisfatória |ão das| cotidianas.
maneira | tarefas.
objetiva e
efetiva.
Apresenta E Eventualm Apresenta
Ótimos geralment |ente falta|faltas
indices dele pontual|ao sem|constantes
E Assiduidade e assiduidade |nos apresentar |, não
- : fi pontualidade no trabalho e| compromis| motivação motivadas
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
trabalho. de novos
trabalho. métodos
de
 
trabalho.
Cumpre |Às vezes|Rarament Disciplina:Capacidade de|Sempre com apresenta |e cumpre
respeitar e cumprir ordens|cumpre com|respeito ejdificuldade |as ordens
RR me que lhe são transmitidas. respeitose dedicação |em lidar e com
dedicação as|as ordensicom 'seulfregquência
 gi, a Re
- eftitiga a
F ge do TERo
stdprio
 
 
orientações que lhe superior se insurge
que lhe são|são hierárquico |contra seu
transmitidas. |transmitida| e em superior
S. cumprir hierárquic
suas O.
ordens.
Capacidade del Tem ótima|Realiza as| Tem Frequente 
realização:Capacidade de |capacidade l|tarefas de|dificuldade |mente não
efetivação das tarefas. de forma na realiza as concretizar |objetiva e|concretizaç tarefas
 
 
 
 
as tarefas de satisfatória |ão das| cotidianas.
maneira | tarefas.
objetiva e
efetiva.
Apresenta E Eventualm Apresenta
Ótimos geralment |ente falta|faltas
indices dele pontual|ao sem|constantes
E Assiduidade e assiduidade |nos apresentar |, não
- : fi pontualidade no trabalho e| compromis| motivação motivadas
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
é pontual nos
compromisso
S.
 
sos =
raramente
faltaao
trabalho,
sem
motivação
razoavel
 
razoável e
frequentem
ente não é
pontual
nos
compromis
Sos.
 
de forma
razoável e
costuma
não ser
pontual
nos
compromis
 
SOS.
 
Recomendação da Chefia Imediata:
a) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor
 
 
 
 
apresente melhor desempenho?
b) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que 
 
 
vêm sendo verificadas”
 
 
 
 
c) Que tipo de capacitação o servidor deve receber”?
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
é pontual nos
compromisso
S.
 
sos =
raramente
faltaao
trabalho,
sem
motivação
razoavel 
razoável e
frequentem
ente não é
pontual
nos
compromis
Sos. 
de forma
razoável e
costuma
não ser
pontual
nos
compromis
 
SOS.
 
Recomendação da Chefia Imediata:
a) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor
 
 
 
 
apresente melhor desempenho?
b) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que 
 
 
vêm sendo verificadas” 
 
 
 
c) Que tipo de capacitação o servidor deve receber”?
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Mesa Diretora
d) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de
 
 
 
resposta negativa, por quê?

Assinatura do Avaliador
 
A
I
ss
med
i
i
n
a
a
t
t
a
u
:
r
 
a do Servidor:
Data 
/ /
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Mesa Diretora
d) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de
 
 
 
resposta negativa, por quê?

Assinatura do Avaliador
 
Assinatura
Imediata:
 
do Servidor:
Data 
/ /
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
 
ANEXO II
 
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
 
1. Identificação do servidor:
 
Nome:
Matricula do servidor: Etapa de Avaliação:
 
 
Lotação:
 
Cargo:
 

Nome do avaliador:
 
2. Manifestação do servidor
Por intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato e/ou
órgãos de gestão e controle de pessoal, responsável pela minha Avaliação
de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, com base nas
seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota
 
 
 
 
 
 
 
obtida, apontando o fator de avaliação)

 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
 
ANEXO II
 
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
 
1. Identificação do servidor:
 
Nome:
Matricula do servidor: Etapa de Avaliação:
 
 
Lotação:
 
Cargo:
 

Nome do avaliador:
 
2. Manifestação do servidor
Por intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato e/ou
órgãos de gestão e controle de pessoal, responsável pela minha Avaliação
de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, com base nas
seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota
 
 
 
 
 
 
 
obtida, apontando o fator de avaliação)

 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
Mesa Diretora
 
 
 
Nestes termos, pede deferimento.
 
Miguel Pereira, 
/ /
Assinatura do Servidor avaliado
 
 
Matrícula:
3. Análise da Chefia Imediata
 
 
 
 
 
 
 
(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação
 
 
 
 

 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
Mesa Diretora
 
 
 
Nestes termos, pede deferimento.
 
Miguel Pereira, 
/ /
Assinatura do Servidor avaliado
 
 
Matrícula:
3. Análise da Chefia Imediata
 
 
 
 
 
 
 
(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação
 
 
 
 

 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
4. Conclusão
 
( ) Pedido deferido
 
( ) Pedido parcialmente deferido
 
( ) Pedido indeferido
Nota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:
 
 
Miguel Pereira, de 
de 
Assinatura da Chefia Imediata
 
Matricula:
 
 
 
 
 
 
ANEXO Ill
FORMULÁRIO DERECURSO
1. Identificação do servidor
Nome: Matricula Funcional:
Cargo: Lotação:
Nome do avaliador: ID Funcional:
 
Ciclo Avaliativo: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
4. Conclusão
 
( ) Pedido deferido
 
( ) Pedido parcialmente deferido
 
( ) Pedido indeferido
Nota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:
 
 
Miguel Pereira, de 
de 
Assinatura da Chefia Imediata
 
Matricula:
 
 
 
 
 
 
ANEXO Ill
FORMULÁRIO DERECURSO
1. Identificação do servidor
Nome: Matricula Funcional:
Cargo: Lotação:
Nome do avaliador: ID Funcional:
 
Ciclo Avaliativo: 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
2. Manifestação do servidor
Por intermédio deste documento venho interpor, RECURSO do resultado
preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, com base nas
seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota
 
 
 
 
obtida, apontando o fator de avaliação)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Nestes termos, pede deferimento.
 
 
Miguel Pereira, 
/ /
Assinatura do Servidor Avaliado
Matrícula: 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Mesa Diretora
 
2. Manifestação do servidor
Por intermédio deste documento venho interpor, RECURSO do resultado
preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, com base nas
seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota
 
 
 
 
obtida, apontando o fator de avaliação)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nestes termos, pede deferimento. 
 
Miguel Pereira, 
/ /
Assinatura do Servidor Avaliado
Matrícula: 
 
ESTADO
D
O
RIO
DE
JANEIRO
Pa
C
A
M
A
R
A
MUNICIPAL
D
E
MIGUEL
P
E
R
E
I
R
A
Mesa
D
i
r
e
t
o
r
a
 
 3 . Análise do Chefe do Poder Executivo
 
 4. Conclusão ( ) Pedido deferido 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pa CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
 
 
3. 
Análise do Chefe do Poder Executivo
 
 
4. Conclusão ( ) Pedido deferido
 
 
 
 
 Õ < ce & — bLl Lu É ê £ o Lu: OQ w O q QN eos oa:E É o E qo Ê o 5 5 3 Ass
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jediIUNIA] OANE|SIDST JOpod Op 9/9U9
 
 “BJISJSd |[9NDIIA
 
 
'0SJNISI Sp OPIpod op ssifeue e sode JopinIas op |eul] LION
 
opusjopu! opipod (
 
OPuU9SJ9p SjJuswjeioJed opipsd
 
 
BJOJD4IQ ESaIA
VdlddId TINDIHA JT IVdIDINNIA VIVINVO
OdJIINVI JT Ol OQ OQVISI
 
 
of
o teto
Ness
va
 

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