| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº 680 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte Resolução: CONSIDERANDO: - O disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998: - a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ. A MESA DIRETORA RESOLVE: CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Ficam instituídas a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, a serem aplicadas aos servidores efetivos em exercicio na Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº 680 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte Resolução: CONSIDERANDO: - O disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998: - a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ. A MESA DIRETORA RESOLVE: CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Ficam instituídas a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, a serem aplicadas aos servidores efetivos em exercicio na Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Art. 2º- O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a aferição do desempenho do servidor público no exercício do seu cargo ou emprego, no seu ambiente de trabalho, durante um determinado período de tempo, mediante a observação e mensuração de fatores objetivos e de desempenho. 8 1º - A Avaliação de Desempenho é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão e a capacidade demonstrada no trabalho, através da avaliação de fatores objetivos e de fatores de desempenho. 8 2º - Observando as disposições constitucionais vigentes, o servidor em estágio probatório poderá ser removido, transferido, cedido, mantendo-se a contagem do período para aquisição de estabilidade. 8 3º - O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de evolução funcional do cargo efetivo de carreira, quando as atividades estiverem relacionadas com as atribuições próprias do cargo de origem, não suspendendo assim, o período de estágio probatório. S 4º - O servidor readaptado será avaliado com base nas funções desempenhadas do cargo objeto de readaptação, que estiver à época, sendo esta avaliação, válida para todos os efeitos. Art. 3º - Para fins de apreciação desta Resolução, considera-se: |. Avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Art. 2º- O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a aferição do desempenho do servidor público no exercício do seu cargo ou emprego, no seu ambiente de trabalho, durante um determinado período de tempo, mediante a observação e mensuração de fatores objetivos e de desempenho. 8 1º - A Avaliação de Desempenho é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão e a capacidade demonstrada no trabalho, através da avaliação de fatores objetivos e de fatores de desempenho. 8 2º - Observando as disposições constitucionais vigentes, o servidor em estágio probatório poderá ser removido, transferido, cedido, mantendo-se a contagem do período para aquisição de estabilidade. 8 3º - O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de evolução funcional do cargo efetivo de carreira, quando as atividades estiverem relacionadas com as atribuições próprias do cargo de origem, não suspendendo assim, o período de estágio probatório. S 4º - O servidor readaptado será avaliado com base nas funções desempenhadas do cargo objeto de readaptação, que estiver à época, sendo esta avaliação, válida para todos os efeitos. Art. 3º - Para fins de apreciação desta Resolução, considera-se: |. Avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Il. Avaliação Periódica de desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Art. 4º- O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, gerido pelos Órgãos de gestão e controle de pessoal, se caracterizará como processo pedagógico, participativo e integrador, bem como, suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ Art. 5º- Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados nos assentamentos funcionais, devendo ser realizadas através do formulário contido no Anexo | desta Resolução. Art. 6º - São objetivos do Sistema de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, sem prejuízos de outros que por ventura venham a ser instituídos por lei ou resolução: | - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor em estágio probatório; | - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor, após o estágio probatório, visando manter a qualidade dos serviços públicos; HI - Subsidiar o planejamento institucional da Câmara Municipal de Miguel ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Il. Avaliação Periódica de desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Art. 4º- O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, gerido pelos Órgãos de gestão e controle de pessoal, se caracterizará como processo pedagógico, participativo e integrador, bem como, suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ Art. 5º- Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados nos assentamentos funcionais, devendo ser realizadas através do formulário contido no Anexo | desta Resolução. Art. 6º - São objetivos do Sistema de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, sem prejuízos de outros que por ventura venham a ser instituídos por lei ou resolução: | - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor em estágio probatório; | - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor, após o estágio probatório, visando manter a qualidade dos serviços públicos; HI - Subsidiar o planejamento institucional da Câmara Municipal de Miguel ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Pereira / RJ, visando aprimorar metas, objetivos e o desenvolvimento organizacional; IV - Fornecer elementos para a avaliação da política de recursos humanos e subsidiar os programas de melhoria do desempenho das chefias mediatas e imediatas; V - Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor publico municipal; VI - Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho: Vil - Desenvolver a cultura e os princípios de autodesenvolvimento dos servidores públicos municipais; Art. 7º- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, realizados através de instrumentos próprios, terão como objetivos específicos: | - Detectar a aptidão do servidor e a necessidade de sua integração nas diversas atividades, visando à qualidade do trabalho e dos serviços prestados; | - Identificar a capacidade e o potencial de trabalho dos servidores, visando melhor aproveitá-los no conjunto de atividades a serem desenvolvidas; HI - Identificar necessidades e aspirações de aperfeiçoamento e capacitações dos servidores públicos municipais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Pereira / RJ, visando aprimorar metas, objetivos e o desenvolvimento organizacional; IV - Fornecer elementos para a avaliação da política de recursos humanos e subsidiar os programas de melhoria do desempenho das chefias mediatas e imediatas; V - Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor publico municipal; VI - Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho: Vil - Desenvolver a cultura e os princípios de autodesenvolvimento dos servidores públicos municipais; Art. 7º- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, realizados através de instrumentos próprios, terão como objetivos específicos: | - Detectar a aptidão do servidor e a necessidade de sua integração nas diversas atividades, visando à qualidade do trabalho e dos serviços prestados; | - Identificar a capacidade e o potencial de trabalho dos servidores, visando melhor aproveitá-los no conjunto de atividades a serem desenvolvidas; HI - Identificar necessidades e aspirações de aperfeiçoamento e capacitações dos servidores públicos municipais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora IV - Estimular o desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais; V - Identificar problemas relativos às condições de trabalho; VI - Fornecer subsídios para o planejamento de formação continuada do servidor, bem como, ao planejamento estratégico; VII - Gerar um sistema de informações integrado, capaz de subsidiar a política e a gestão de recursos humanos; Art. 8º- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão aplicados: | - No estágio probatório; || - Para efeito de evolução do servidor na carreira; Ill - Para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. CAPÍTULO Il- DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO Art. 9º - A Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de avaliação de desempenho aplicável à todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientado ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora IV - Estimular o desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais; V - Identificar problemas relativos às condições de trabalho; VI - Fornecer subsídios para o planejamento de formação continuada do servidor, bem como, ao planejamento estratégico; VII - Gerar um sistema de informações integrado, capaz de subsidiar a política e a gestão de recursos humanos; Art. 8º- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão aplicados: | - No estágio probatório; || - Para efeito de evolução do servidor na carreira; Ill - Para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. CAPÍTULO Il- DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO Art. 9º - A Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de avaliação de desempenho aplicável à todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientado ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional. Parágrafo Único - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata. Art. 10º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata. $ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação. 8 2º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em periodo de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua ultima avaliação. $ 3º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho. Art. 11 - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional. Parágrafo Único - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata. Art. 10º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata. $ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação. 8 2º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em periodo de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua ultima avaliação. $ 3º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho. Art. 11 - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Parágrafo Único - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado. Art. 12- A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores: . Produtividade; II. II. Qualidade; HI. Conhecimento do trabalho; IV. Cooperação: V. Interesse; VI. Iniciativa; VII. Relacionamento interpessoal: VII. Aprendizagem; IX. Disciplina; X. Capacidade de Realização. XI. Assiduidade e pontualidade Art. 13 - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de O a 3 correspondendo aos seguintes conceitos: 3 = ÓTIMO 2 = BOM 1 = INSUFICIENTE O = RUIM Parágrafo Unico - A atribuição de O a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre O e 33 pontos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Parágrafo Único - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado. Art. 12- A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores: . Produtividade; II. II. Qualidade; HI. Conhecimento do trabalho; IV. Cooperação: V. Interesse; VI. Iniciativa; VII. Relacionamento interpessoal: VII. Aprendizagem; IX. Disciplina; X. Capacidade de Realização. XI. Assiduidade e pontualidade Art. 13 - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de O a 3 correspondendo aos seguintes conceitos: 3 = ÓTIMO 2 = BOM 1 = INSUFICIENTE O = RUIM Parágrafo Unico - A atribuição de O a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre O e 33 pontos. “ AADM = tire ra dd ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Art. 14- A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser aplicada pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata, utilizando o formulário contido no Anexo | desta Resolução. Parágrafo Unico — Finda a avaliação, o avaliador deverá remeter àquela ao Chefe do Poder Legislativo, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchido e assinado. Art. 15 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor avaliado poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados a partir da data de sua ciência, junto aos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e deverão respondê-lo no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. $ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo Il desta Resolução. 8 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão julgados. A t. 16 - Poderá interpor recurso junto ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, apos qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da ciência do indeferimento da reconsideração ou da ciência da nota na Avaliação Especial de Desempenho, em hipótese de não ter pleiteado reconsideração. “ AADM = tire ra dd ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Art. 14- A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser aplicada pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata, utilizando o formulário contido no Anexo | desta Resolução. Parágrafo Unico — Finda a avaliação, o avaliador deverá remeter àquela ao Chefe do Poder Legislativo, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchido e assinado. Art. 15 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor avaliado poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados a partir da data de sua ciência, junto aos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e deverão respondê-lo no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. $ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo Il desta Resolução. 8 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão julgados. A t. 16 - Poderá interpor recurso junto ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, apos qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da ciência do indeferimento da reconsideração ou da ciência da nota na Avaliação Especial de Desempenho, em hipótese de não ter pleiteado reconsideração. | . É | e 1 de ligava K AZ ECC RE to Pere tao em od caça <A fere du í + Res qdo smquenio so PR y BRR Fo chart ão ppt RR ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora $ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo Ill desta Resolução. 82º - Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, caberá ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a decisão final. 83º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e a prova dos fatos descritos na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em assentamento funcional ou base de dados individual, caso exista. Art. 17 - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final. Parágrafo único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média, em todas as avaliações, igual ou superior a 20 pontos. Art. 18- O servidor que obtiver nota inferior a 20 (vinte) pontos em duas avaliações de desempenho será considerado inapto e será exonerado, mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Parágrafo Único - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo | . É | e 1 de ligava K AZ ECC RE to Pere tao em do caça <A fere du í + Res qdo smquenio os PR y BRR Fo chart ão ppt RR ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora $ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo Ill desta Resolução. 82º - Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, caberá ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a decisão final. 83º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e a prova dos fatos descritos na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em assentamento funcional ou base de dados individual, caso exista. Art. 17 - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final. Parágrafo único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média, em todas as avaliações, igual ou superior a 20 pontos. Art. 18- O servidor que obtiver nota inferior a 20 (vinte) pontos em duas avaliações de desempenho será considerado inapto e será exonerado, mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Parágrafo Único - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório, respeitandose o contraditório e a ampla defesa. Art. 19 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Boletim Informativo Municipal, ou outro meio oficial que lhe venha substituir, até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possivel à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado. Parágrafo Único - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação. A t. 20- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o periodo de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação. 8 1º - No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo periodo de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de sua posse. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório, respeitandose o contraditório e a ampla defesa. Art. 19 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Boletim Informativo Municipal, ou outro meio oficial que lhe venha substituir, até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possivel à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado. Parágrafo Único - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação. A t. 20- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o periodo de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação. 8 1º - No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo periodo de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de sua posse. E PRC sit apra ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora 8 2º- O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será avaliado. 8 3º- O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado. 8 4º - Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado. $ 5º - Na hipótese do 8 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual não pôde participar. 8 6º - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes as do cargo efetivo. Art. 21 - O resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei ou ato específico. E PRC sit apra ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora 8 2º- O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será avaliado. 8 3º- O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado. 8 4º - Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado. $ 5º - Na hipótese do 8 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual não pôde participar. 8 6º - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes as do cargo efetivo. Art. 21 - O resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei ou ato específico. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora CAVÍTULO IIl- DA AVALIAÇÃS PERIÓDICA DE DESEMPENHO Art. 22 - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Art. 23 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata. $ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação. S 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação. Art. 24 - A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguira as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho dessa resolução. Art. 25 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado hã mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora CAVÍTULO IIl- DA AVALIAÇÃS PERIÓDICA DE DESEMPENHO Art. 22 - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Art. 23 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelos órgãos de gestão e controle de pessoal e/ou pela chefia imediata. $ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação. S 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação. Art. 24 - A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguira as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho dessa resolução. Art. 25 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado hã mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Art. 26- O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei ou ato específico. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 27 - Exclusivamente para a primeira etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho realizada após a publicação desta Resolução, fica estabelecido que todos os servidores que estejam em exercício na Câmara Municipal de Miguel Pereira, deverão ser avaliados, exceto os queestiverem em período de licença ou qualquer outro tipo de afastamento superior. CAPÍTULO VI —- DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Rereira em, 05 de setembro de 2019 EDUARDO/PÁÚLO CORRÊA resSidia oPg IVANILSON VENÂNCIO DASILVA Vice-Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Art. 26- O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei ou ato específico. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 27 - Exclusivamente para a primeira etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho realizada após a publicação desta Resolução, fica estabelecido que todos os servidores que estejam em exercício na Câmara Municipal de Miguel Pereira, deverão ser avaliados, exceto os queestiverem em período de licença ou qualquer outro tipo de afastamento superior. CAPÍTULO VI —- DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Rereira em, 05 de setembro de 2019 EDUARDO/PÁÚLO CORRÊA residia S oPg IVANILSON VENÂNCIO DASILVA Vice-Presidente AIA ARANTES oAFONSECA ário ” O S E U MU ipa = O O Õ O O | o 8 Ú d. UV) | 0) : - Eu A A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR BATISTA ad nto cienbrim uetA s iria da a) AIA ARANTES oAFONSECA ário ” O S E U MU ipa = O O Õ O O | o 8 Ú d. UV) | 0) : - Eu A A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR BATISTA da nto cienbrim Ateus iria da a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora ANEXO | FICHA DE AVALIAÇÃO Nome do servidor: Matricula Funcional do servidor: Etapa de Avaliação: Lotação: Cargo: Nome do avaliador: Matricula Funcional do Avaliador: Fatores (3) (2) (1) (0) Produtividade: Volume de| Executa Executa Executa Executa trabalho realizado emlgrande um volume volume de|pouco determinado tempo. volume delde trabalho volume de trabalho emltrabalho satisfatório, |trabalho e, pouco tempo. |satisfatório |mas foralcom dentro doldo prazol|freguência prazo estabelecid |, não estabeleci |o. cumpre os do. prazos. Qualidade: Grau de exatidão, correção Desempenha Apresenta Apresenta Ocorrem e clareza nos trabalhos|suas tarefas|suas erros na significativ executados. com tarefas realização |os erros ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora ANEXO | FICHA DE AVALIAÇÃO Nome do servidor: Matricula Funcional do servidor: Etapa de Avaliação: Lotação: Cargo: Nome do avaliador: Matricula Funcional do Avaliador: Fatores (3) (2) (1) (0) Produtividade: Volume de| Executa Executa Executa Executa trabalho realizado emlgrande um volume volume de|pouco determinado tempo. volume delde trabalho volume de trabalho emltrabalho satisfatório, |trabalho e, pouco tempo. |satisfatório |mas foralcom dentro doldo prazol|freguência prazo estabelecid |, não estabeleci |o. cumpre os do. prazos. Qualidade: Grau de exatidão, correção Desempenha Apresenta Apresenta Ocorrem e clareza nos trabalhos|suas tarefas|suas erros na significativ executados. com tarefas realização |os erros ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora excelente com das no qualidade. exatidão tarefas. desempen satisfatória ho de suas tarefas. Conhecimento do Apresenta Apresenta |As vezes|Frequente Trabalho: "Expertise”,períc |conheciment |conhecime |lhe faltamlmente ia na funçãoexercida O amplo nto Conhecime demonstra sobre o satisfatório |ntos sobrelter pouco trabalho. sobre o|o trabalho. |conhecime trabalho. nto sobre o trabalho. Cooperação: Tem Trabalha |Não Rarament Presteza e capacidade de| excelente bem em|costumatra |e trabalha ajudar os colegas de|desempenho [equipe elbalhar bem|bem em equipe. em equipe ejcolabora |em equipe|equipe ou sempre sejnormalme |ou ajudar|se dispõe oferece nte com os|os colegas. |a ajudar para ajudar |colegas. os os colegas. colegas. Interesse: Buscade autodesenvolvi| Está sempre|Se Eventualm Habitualm mento por meio delatualizado e|mantém ente estálente está capacitação, conhecimento |em busca de atualizado desatualiza desatualiz da legislação, instruções, |ampliar seus|em do em| ado em normas e procedimentos. |conheciment |relação às|relação as|relação às OS. normas elnormas ejnormas e procedime procedime | procedime ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora excelente com das no qualidade. exatidão tarefas. desempen satisfatória ho de suas tarefas. Conhecimento do Apresenta Apresenta |As vezes|Frequente Trabalho: "Expertise”,períc |conheciment |conhecime |lhe faltamlmente ia na funçãoexercida O amplo nto Conhecime demonstra sobre o satisfatório |ntos sobrelter pouco trabalho. sobre o|o trabalho. |conhecime trabalho. nto sobre o trabalho. Cooperação: Tem Trabalha |Não Rarament Presteza e capacidade de| excelente bem em|costumatra |e trabalha ajudar os colegas de|desempenho [equipe elbalhar bem|bem em equipe. em equipe ejcolabora |em equipe|equipe ou sempre sejnormalme |ou ajudar|se dispõe oferece nte com os|os colegas. |a ajudar para ajudar |colegas. os os colegas. colegas. Interesse: Buscade autodesenvolvi| Está sempre|Se Eventualm Habitualm mento por meio delatualizado e|mantém ente estálente está capacitação, conhecimento |em busca de atualizado desatualiza desatualiz da legislação, instruções, |ampliar seus|em do em| ado em normas e procedimentos. |conheciment |relação às|relação as|relação às OS. normas elnormas ejnormas e procedime procedime | procedime ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora ntos. ntos. ntos. Iniciativa: Está sempre|Frequente Raramente |Não Capacidade de identificar| procurando |mente busca propõe novas tarefas, projetos elnovos procura novos novos problemas e se prontificar a projetos e|desenvolv |projetos elprojetos e assumi-los. identificando |er novos |identifica não situações projetos elsituações [identifica imprevistas. [identifica |imprevistas situações situações imprevista imprevista S. S. Relacionamento Sempre sejSe se Não se Interpessoal: relaciona relaciona |relaciona l|relaciona Capacidade de sejmuito bom|bem comlpouco com|bem com relacionar bem com os|com os|os colegas|os colegas|os colegas colegas, promovendo umlcolegas ele não|e as vezes, |e bom ambiente de trabalho. |contribui par|costuma |se envolve frequente O bom|se em mente se ambiente delenvolver |conflitos. envolve trabalho. em em conflitos. conflitos. Demonstra Às vezes|Normalme Aprendizagem:Facilidade |facilidade em|Aprende l|apresenta inte de aprender novos |aprender e/normalme |dificuldade |apresenta métodos de trabalho. domina rapid |nte novos|em dificuldade amente métodos l|aprender Is no novos de novos aprendiza métodos del trabalho. |métodos do de ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora ntos. ntos. ntos. Iniciativa: Está sempre|Frequente Raramente |Não Capacidade de identificar| procurando |mente busca propõe novas tarefas, projetos elnovos procura novos novos problemas e se prontificar a projetos e|desenvolv |projetos elprojetos e assumi-los. identificando |er novos |identifica não situações projetos elsituações [identifica imprevistas. [identifica |imprevistas situações situações imprevista imprevista S. S. Relacionamento Sempre sejSe se Não se Interpessoal: relaciona relaciona |relaciona l|relaciona Capacidade de sejmuito bom|bem comlpouco com|bem com relacionar bem com os|com os|os colegas|os colegas|os colegas colegas, promovendo umlcolegas ele não|e as vezes, |e bom ambiente de trabalho. |contribui par|costuma |se envolve frequente O bom|se em mente se ambiente delenvolver |conflitos. envolve trabalho. em em conflitos. conflitos. Demonstra Às vezes|Normalme Aprendizagem:Facilidade |facilidade em|Aprende l|apresenta inte de aprender novos |aprender e/normalme |dificuldade |apresenta métodos de trabalho. domina rapid |nte novos|em dificuldade amente métodos l|aprender Is no novos de novos aprendiza métodos deltrabalho. |métodos do de ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora trabalho. de novos trabalho. métodos de trabalho. Cumpre |Às vezes|Rarament Disciplina:Capacidade de|Sempre com apresenta |e cumpre respeitar e cumprir ordens|cumpre com|respeito ejdificuldade |as ordens RR me que lhe são transmitidas. respeitose dedicação |em lidar e com dedicação as|as ordensicom 'seulfregquência gi, a Re - eftitiga a F ge do TER o stdprio orientações que lhe superior se insurge que lhe são|são hierárquico |contra seu transmitidas. |transmitida| e em superior S. cumprir hierárquic suas O. ordens. Capacidade del Tem ótima|Realiza as| Tem Frequente realização:Capacidade de |capacidade l|tarefas de|dificuldade |mente não efetivação das tarefas. de forma na realiza as concretizar |objetiva e|concretizaç tarefas as tarefas de satisfatória |ão das| cotidianas. maneira | tarefas. objetiva e efetiva. Apresenta E Eventualm Apresenta Ótimos geralment |ente falta|faltas indices dele pontual|ao sem|constantes E Assiduidade e assiduidade |nos apresentar |, não - : fi pontualidade no trabalho e| compromis| motivação motivadas ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora trabalho. de novos trabalho. métodos de trabalho. Cumpre |Às vezes|Rarament Disciplina:Capacidade de|Sempre com apresenta |e cumpre respeitar e cumprir ordens|cumpre com|respeito ejdificuldade |as ordens RR me que lhe são transmitidas. respeitose dedicação |em lidar e com dedicação as|as ordensicom 'seulfregquência gi, a Re - eftitiga a F ge do TERo stdprio orientações que lhe superior se insurge que lhe são|são hierárquico |contra seu transmitidas. |transmitida| e em superior S. cumprir hierárquic suas O. ordens. Capacidade del Tem ótima|Realiza as| Tem Frequente realização:Capacidade de |capacidade l|tarefas de|dificuldade |mente não efetivação das tarefas. de forma na realiza as concretizar |objetiva e|concretizaç tarefas as tarefas de satisfatória |ão das| cotidianas. maneira | tarefas. objetiva e efetiva. Apresenta E Eventualm Apresenta Ótimos geralment |ente falta|faltas indices dele pontual|ao sem|constantes E Assiduidade e assiduidade |nos apresentar |, não - : fi pontualidade no trabalho e| compromis| motivação motivadas ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora é pontual nos compromisso S. sos = raramente faltaao trabalho, sem motivação razoavel razoável e frequentem ente não é pontual nos compromis Sos. de forma razoável e costuma não ser pontual nos compromis SOS. Recomendação da Chefia Imediata: a) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho? b) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas” c) Que tipo de capacitação o servidor deve receber”? ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora é pontual nos compromisso S. sos = raramente faltaao trabalho, sem motivação razoavel razoável e frequentem ente não é pontual nos compromis Sos. de forma razoável e costuma não ser pontual nos compromis SOS. Recomendação da Chefia Imediata: a) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho? b) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas” c) Que tipo de capacitação o servidor deve receber”? ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora d) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê? Assinatura do Avaliador A I ss med i i n a a t t a u : r a do Servidor: Data / / ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora d) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê? Assinatura do Avaliador Assinatura Imediata: do Servidor: Data / / ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora ANEXO II FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 1. Identificação do servidor: Nome: Matricula do servidor: Etapa de Avaliação: Lotação: Cargo: Nome do avaliador: 2. Manifestação do servidor Por intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato e/ou órgãos de gestão e controle de pessoal, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora ANEXO II FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 1. Identificação do servidor: Nome: Matricula do servidor: Etapa de Avaliação: Lotação: Cargo: Nome do avaliador: 2. Manifestação do servidor Por intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato e/ou órgãos de gestão e controle de pessoal, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Nestes termos, pede deferimento. Miguel Pereira, / / Assinatura do Servidor avaliado Matrícula: 3. Análise da Chefia Imediata (Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Nestes termos, pede deferimento. Miguel Pereira, / / Assinatura do Servidor avaliado Matrícula: 3. Análise da Chefia Imediata (Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora 4. Conclusão ( ) Pedido deferido ( ) Pedido parcialmente deferido ( ) Pedido indeferido Nota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração: Miguel Pereira, de de Assinatura da Chefia Imediata Matricula: ANEXO Ill FORMULÁRIO DERECURSO 1. Identificação do servidor Nome: Matricula Funcional: Cargo: Lotação: Nome do avaliador: ID Funcional: Ciclo Avaliativo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora 4. Conclusão ( ) Pedido deferido ( ) Pedido parcialmente deferido ( ) Pedido indeferido Nota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração: Miguel Pereira, de de Assinatura da Chefia Imediata Matricula: ANEXO Ill FORMULÁRIO DERECURSO 1. Identificação do servidor Nome: Matricula Funcional: Cargo: Lotação: Nome do avaliador: ID Funcional: Ciclo Avaliativo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora 2. Manifestação do servidor Por intermédio deste documento venho interpor, RECURSO do resultado preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação) Nestes termos, pede deferimento. Miguel Pereira, / / Assinatura do Servidor Avaliado Matrícula: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora 2. Manifestação do servidor Por intermédio deste documento venho interpor, RECURSO do resultado preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação) Nestes termos, pede deferimento. Miguel Pereira, / / Assinatura do Servidor Avaliado Matrícula: ESTADO D O RIO DE JANEIRO Pa C A M A R A MUNICIPAL D E MIGUEL P E R E I R A Mesa D i r e t o r a 3 . Análise do Chefe do Poder Executivo 4. Conclusão ( ) Pedido deferido ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pa CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora 3. Análise do Chefe do Poder Executivo 4. Conclusão ( ) Pedido deferido Õ < ce & — bLl Lu É ê £ o Lu: OQ w O q QN eos oa:E É o E qo Ê o 5 5 3 Ass | o O E É o EL o E = E 2 É | 8 nã |lt ; 1) < É 8 l ED - 7 Es S .— e É S 5 ç Sig Io o o o | So) g o O O E É D õ E O. ? Ss : eae o 9 E | 5 > õ E DEO jediIUNIA] OANE|SIDST JOpod Op 9/9U9 “BJISJSd |[9NDIIA '0SJNISI Sp OPIpod op ssifeue e sode JopinIas op |eul] LION opusjopu! opipod ( OPuU9SJ9p SjJuswjeioJed opipsd BJOJD4IQ ESaIA VdlddId TINDIHA JT IVdIDINNIA VIVINVO OdJIINVI JT Ol OQ OQVISI of o teto Ness va