norma nº 4129/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N°4’12f% DE ()7 DEanjsfi‘) DE 2023. 
Institui o uso de uniforme escolar e dispoe 
sobre o fornecimento gratuito do mesmo 
aos alunos matriculados nas unidades 
escolares da rede municipal de ensino. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° E instituido a entrega de uniformes padronizados para os alunos 
matriculados nas unidades escolares publicas da rede municipal de ensino de 
Miguel Pereira. 
Paragrafo unico. A distribuicdio dos uniformes dar-se-3, 
preferencialmente, no primeiro trimestre letivo de cada ano, salvo os casos de 
matricula de aluno no transcorrer do ano letivo, em que a entrega efetuar-se-a 
conforme a disponibilidade de uniformes em estoque junto & Secretaria Municipal de 
Educacao. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares, 
através de processo de licitagdo, e a promover o fornecimento gratuito para cada 
aluno, mediante a assinatura de termo pelo seu responsavel, cabendo a este a 
responsabilidade pela conservagao e manutengdo do mesmo. 
Art. 3° Entende-se por uniforme, o item padronizado de vestuario 
apropriado para pratica educacional. 
Paragrafo unico. Nos casos fortuitos e de forga maior, devidamente 
justificado, podera ser doado ao aluno uniforme adicional. 
Art. 4° Cada unidade escolar Municipal sera responsavel pela adogao de 
estratégias pedagdgicas para o incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares 
pelos alunos. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta das 
dotagdes orcamentarias proprias. 
Art. 6° Esta Lei podera ser regulamentada por Decreto. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_(0y% de ,»K%fi?y iezoza 
ANDRE PINTO DE AF ECA TOR 
Prefeito Municipal . 08 O& 02D 
ocalD O, 1230 -Esp. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 7 A ,E’ Miguel Pereira— RJ. — CEP: 26.900-000 N £ 9 ? s 12 
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