norma nº 4130/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.°4 12{) DE ()X DE 1‘11%0511’) DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONTRATOS DE CESSAO 
ONEROSA DE DIREITO A NOMEACAO DE 
EVENTOS E EQUIPAMENTOS PUBLICOS 
MUNICIPAIS (NAMING RIGHTS) NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de cessao 
onerosa de direito com a iniciativa privada visando a nomeacao de eventos e 
equipamentos publicos municipais que desempenhem atividades dirigidas a saude, 
cultura, esportes, educagao, assisténcia social, lazer e recreagdo, meio ambiente, 
mobilidade urbana e promogao de investimentos, competitividade e 
desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 2° O contrato de cessao onerosa de direito a nomeagao sera 
precedido de chamamento publico para selegao dos interessados, mediante critérios 
previamente estabelecidos pelo 6rgao cedente, ou por meio de manifestagcao de 
parceiros privados interessados, observadas as normativas que versem sobre 
contratagdes publicas. 
§ 1° Poderao participar do chamamento, instituicdes privadas com ou sem 
fins lucrativos em dia com a legislagao federal, estadual e municipal, isoladamente 
ou em consorcio. 
§ 2° As cessbes onerosas de direito a nomeacgao terdo obrigatoriamente 
prazo determinado de duracao a ser definido em edital de chamamento. 
§ 3° O contrato devera prever contrapartida pela associacdo de nome ou 
marca na forma de participagao nos resultados e/ou pagamento unico, mensal ou 
anual em pecunia, em equipamentos e material permanente ou manutencao predial 
junto ao 6rgao cedente. 
§ 4° As intervencbes a serem desenvolvidas nos equipamentos e espagos 
publicos, por meio do contrato de cessao onerosa, ficam sujeitas a aprovacao prévia 
do Poder Publico, que determinara os padrées arquitetdbnicos e urbanisticos 
especificos para cada area publica. 
§ 5° A responsabilidade pelos custos relacionados a troca das placas de 
anuncio indicativo sera sempre da cessionaria. 
§ 6° A administragao publica somente podera estabelecer parceria com 
detentoras de direito, representagdo ou propriedade intelectual de marcas 
registradas e consolidadas com notoria associagdo ao equipamento e reputacao 
ilibada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3° A concessao onerosa devera se responsabilizar pelo espacgo, 
apresentar um plano plurianual de trabalho, fomentar agenda de eventos e se 
responsabilizar pela manutencao predial do equipamento. 
Art. 4° Equipamentos de Saude e Educacao nao poderao ser associados 
a marcas que produzam, comercializem ou distribuam bebidas alcodlicas, 
tabagismo, medicamentos e drogas licitas, material escolar, e equipamentos afetos 
a estas areas. 
Art. 5° Os Equipamentos publicos ndao poderao ser associados em 
hipétese alguma a marcas de agremiagdes esportivas de qualquer natureza, marcas 
associadas a prestadores de servigco para a administracao municipal, de propriedade 
de servidores, gestores, vereadores, prefeitos e demais autoridades publicas. 
Art. 6° A natureza publica dos equipamentos deve ser preservada 
inclusive seu carater patrimonial, seja financeiro, histérico, ambiental material ou 
imaterial. 
Art. 7° Os Editais para contratos de concessao deverao obrigatoriamente 
exigir nos termos desta lei: 
| - Memorial Descritivo da marca e defesa técnica que compreenda vasta 
pesquisa de reputagao, envolvimento em escandalos de corrupg¢ao, trabalho escravo 
€ sonegacao. 
Il - Plano de Trabalho de compensag¢des ambientais e sociais, incluindo 
acOes afirmativas, cotas para contratagcao local de comunidades vulneraveis, uso de 
energias renovaveis, gestao de residuos e estratégias de internacionalizagao dos 
espacos. 
lll - Plano de Investimentos em tecnologia, acessibilidade, manutencao 
predial, energia renovavel e agenda permanente de eventos. 
IV - Plano de tarifagao com gratuidades, cotas de municipes, retencao de 
impostos sobre servigos de qualquer natureza e preferencialmente usar servicos de 
terceiros com sede no municipio. 
Art. 8° O municipio podera dispensar o chamamento publico e conceder 
0s equipamentos a instituicbes com ou sem fins lucrativos que demonstrarem 
interesse espontaneo (manifestagao de interesse privado), singularidade de objeto, 
direitos de exclusividade de marca e plano de trabalho de compensacées, conforme 
o artigo 7° desta lei, apos publicagcao por prazo determinado e nao inferior a 30 dias 
em diario oficial, havendo demais interessados que atendam aos requisitos da lei. 
Art. 9° Esta Lei entrara em vigor na data da publicacao, revogando-se as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Mig 
Em, 0 de _gooic 
ANDRE PINTO DE A OF: QR 1 2092 
PREFEITO MUN 0204 D6 8. 12720, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro N —— ,M{HZ’:"J. 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 oy ’ - 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Ui U‘{&’