norma nº 4126/2023

Estado’do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
19: ) NIGUEL PEREIRA LEIN4 {2 DE 0% DE aepslo DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 750.288,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 750.288,00 (setecentos e cinquenta mil e duzentos e 
oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1604 - R$ 750.288,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica em Salde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 750.288,00 | 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacao s&o advindos do 
provavel excesso de arrecadagdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacgéao do 1° periodo X1 (janeiro a junho/2022 RS 539.400,00 
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (julho & dezembro/2022) R$ 1.085.528.00 
Total R$ 1.624.928,00 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a junho/2023) R$ 910.368,00 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.078.800,00 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1°periodo de X2 x 100 =R$ 910.368.00 x 100 = 168,80 % 
1° periodo de X1 R$ 539.400,00 
A = 168,80 % - 100,00 = 68,80 % 
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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] 
R$ 1.085.528,00 x 68,80 % = R$ 746.843,26 
R$ 1.085.528,00 + R$ 746.843,26 = R$ 1.832.371,26 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 1.078.800,00 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 2.742.739,26 
C) Do dia 1°/ 01 a 30/06/2023 R$ 910.368,00 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 1.832.371,26 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 1.663.939,26 
Este crédito (-) R$ 750.288.00 
Saldo disponivel R$ 913.651,26 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sao oriundos do SUS/ACS 
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manuteng¢éao das Agdes e 
Servigos Publicos de Saude — Atencao Primaria 
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitario de Saude/ACS 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 5° — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagédo, revogando-se 
as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Prefeito Munigipal 
AO OF . 2022 
02202 1D0O 8. 220 
- Ot)eso .