norma nº 4127/2023

Estado'do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N°4/Z—?L DE ()Y DE aaémif) DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 168.168,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LELI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 168.168,00 (cento e sessenta e oito mil e cento e 
sessenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria: 
FONTE 1604 — R$ 168.168,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 168.168,00 | 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagao sado advindos do 
provavel excesso de arrecadacgdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacgéao do 1° periodo X1 (janeiro a junho/2022 R$ 120.900,00 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (julho a dezembro/2022) R$ 243.308.00 
Total R$ 364.208,00 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a junho/2023) R$ 204.048,00 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 241.800,00 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 204.048,00 x 100 = 168,80 % 
1° periodo de X1 R$ 120.900,00 
A = 168,80 % - 100,00 = 68,80 % 
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A
Estado go Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
R$ 248.308,00 x 68,80 % = R$ 167.395,90 
R$ 248.308,00 + R$ 167.395,90 = R$ 410.703,90 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacao; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 241.800,00 
B) Arrecadacéo (C + D) R$ 614.751.90 
C) Do dia 1°/ 01 a 30/06/2023 R$ 204.048,00 
D) Que vai do més da solicitacao do credito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 410.703,90 
Valor do provavel excesso de arrecadacéo (B - A) R$ 372.951,90 
Este crédito (-) R$ 168.168.00 
Saldo disponivel R$ 204.783,90 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS 
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencgao das Agées e 
Servicos Publicos de Saude — Atenc¢do Primaria 
1713.50.3.1.003 — Agentes de Combate as Endemias 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguej Pereira, . . Em 09 o 4”})4'{“ e 2023 
ANDRE PINTQ'DE AFONSECA 
Prefeito Mumcipal o 
v A0 O3 1202 
04 a0s DO 4222 
012650 o